Impenhorabilidade Absoluta

Livraria do Advogado, 2007. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; [...] Art. 1643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; 8…

(inalienabilidade, impenhorabilidade e ...) e o direito à herança, apesar de terem natureza imobiliária. É possível hipoteca sobre bens pertencentes a incapazes sobre bens de família, pois o artigo 1.691 do Código Civil interpreta que os bens pertencentes aos incapazes somente podem ser reparados com uma autorização judicial ouvida pelo Ministério Público, podendo de ser o bem familiar os seguintes requisitos: Legal que estar previsto na Lei nº 8.009/90, onde gera…

DIREITO SOCIAL À MORADIA E O BEM DE FAMILIA 36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90 52 3.3 A EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO…

insucesso de outras medidas executivas, seja em razão da relutância de alguns magistrados em adotar tal medida, por considera o salário do devedor impenhorável. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impenhorabilidade do salário do devedor,que consoante OJ nº 153 da SDI-2, o torna o tema ainda mais controverso na prática forense trabalhista. Como é sabido, o processo do trabalho norteia-se pelo princípio da celeridade processual, pois na…

personalidade? Cite-os. 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e explique-as. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta. 5. O rol dos direitos da personalidade presente no Código Civil é um rol exaustivo. Pergunta: a afirmativa está correta? Justifique. 6. Roberto estando em dificuldades financeiras resolve vender…

Conceito: Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. Princípios: Imutabilidade ou irrevogabilidade. (Porém, a imutabilidade não é absoluta – art. 1.639, § 2o ). É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges. Variedade de regimes. Livre estipulação (art. 1.639). Exceção: art. 1.641 –…

obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento;…

inúmeros outros: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- SALÁRIO DO EXECUTADO” AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO EXECUTADO.IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO (ART. 649, INC. IV, CPC). DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável, à luz do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, o numerário depositado em conta-corrente de movimentação do salário do executado. (TJSC AI nº2011048824-6 -Rel. João…

observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006) 3 - Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª…

efeitos da sentença de procedência aos que adviriam da satisfação da obrigação pelo devedor. Agora a regra geral é a da tutela específica da obrigação de fazer, ficando a possibilidade de sua conversão em perdas e danos apenas para as hipóteses de: absoluta impossibilidade da substituição; estar a possibilidade de substituição excluída pelo próprio título constitutivo da obrigação; ou de pedido expresso do credor neste sentido. Se antes a tutela específica das obrigações de fazer era…