Impenhorabilidade Absoluta

valor direto da aposentadoria, fonte de renda que garante seu sustento, deve ser imediatamente desbloqueado, tendo em vista ser sob a manta da impenhorabilidade. Nesse sentido, é unânime a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora…

status, empregada pelos romanos para designar os vários predicados integrantes da personalidade (...) coerentemente ele cita os predicados da personalidade, ou seja, suas características sendo elas absolutas, generalizada, aferível, não é prescricional, impenhorabilidade e vitalícios. As absolutas são oponíveis contra todos para impor à coletividade o dever de respeitálo, Os generativos são eles concebíveis a todas as pessoas sem restrições, tendo esse direito pelo simples…

mediante alvará e determinar que o juízo de primeiro grau impeça novos bloqueios nas referidas contas bancárias. MATÉRIA ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA SALÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 649, IV, do CPC faz alusão expressa à impenhorabilidade dos ‘vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios... destinadas ao sustento do devedor e sua família...’, decorrendo tal disposição legal do princípio da…

DO BEM DE FAMILIA Junho de 98 1. Generalidades 2. Qual o prédio que pode ser constituído em bem de família 3. Sua destinação, especificação 4. Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família 5. Duração do bem de família 6. Processo de constituição 7. Outras disposições Bibliografia 1. Generalidades: Mal colocado na Parte Geral se acha, evidentemente, esse instituto. Nela se estudam apenas os elementos da relação jurídica,…

presente execução tratam-se de bens alheios, não correspondendo ao acervo patrimonial do embargante, ou seja, a penhora feita pelo Sr. Meirinho recaiu em propriedade de quem não é parte, de terceiros estranho a lide e não do embargante. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS Os bens penhorados se tratam de carcaças de veículos automotores, de propriedade de terceiros, que utilizam o local do ambargante como depósito, de fato o embargante sofreu penhora em bens que não são de sua propriedade,…

protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos legais, além das exceções contidas em cada regra de proteção tratada a luz da Constituição federal, Codigo de Processo Civil de 2002 e a Consolidação…

.................. 11 14. QUINHÕES.......................................................................................... 12 15. INDISPONIBILIDADE E DESAPROPRIAÇÃO............................... 13 16. INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.................. 13 17. INALIENABILIDADE......................................................................... 14 18. CONCLUSÃO....................................................................................... 15 19.

cobrança total do débito, impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução, da sub-rogação do imóvel hipotecado. Manifestou o recorrido, em impugnação, requerendo o reconhecimento de intempestividade dos embargos e a improcedência; no entanto, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel onde reside o recorrente. Proferida a r. sentença que julgou extintos os embargos interpostos sem resolução de mérito por intempestividade e rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade de bem…

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos originários de aposentadoria do Impetrante (doc. 09), os quais são creditados na conta corrente alvo de constrição judicial. 3 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constrição em proventos de aposentadoria Consta-se que a constrição recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria. (doc. 09) Tal condução processual violou direito líquido e certo do

este motivo, legitimado está o presente mandado de segurança. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA-SALÁRIO Como mencionado, a litisconsorte promoveu reclamação trabalhista na qual obteve o bloqueio de importância existente em nome dos impetrantes junto às instituições bancárias, para garantia da execução. No entanto, referida penhora não atende as exigências do artigo 649, IV do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria dos impetrantes, não sendo…