Impenhorabilidade Absoluta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento). II - A constrição foi mantida apenas sobre o saldo remanescente do salário, em valor correspondente ao aludido percentual, hipótese em que não se observa ilegalidade a ser proclamada.

para pagamento dos vencimentos de funcionários, a constrição sobre a mesma atenta contra direito líquido e certo do devedor. Leciona CÂNDIDO R. DINAMARCO, in RT, 547, 1981, págs. 19/20: "Ora o Código de Processo Civil dita a regra de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e dos salários (art. 649, IV), aos quais se reconhece caráter alimentar, sendo excepcionais os casos em que podem ser objeto de atos executivos; esses casos excepcionais, entendem-se, são aqueles que a própria…

Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros ( ). (D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal ( ). (E) foram todas aprovadas pelo quorum especial de maioria absoluta ( ). 3.Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: (A) Constituição do Estado,…

a tratar com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados, todos comprovados mediante acervo documental acostado. II. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA: NULIDADE ABSOLUTA DA DEMANDA EXECUTÓRIA Pois bem. Cumpre neste tópico salientar que os presentes autos encontram-se eivados de nulidade absoluta por ausência de um dos pressupostos de existência da relação processual, no que tange à ausência de citação válida, na pessoa do Sr. João Moreira da Costa. Tal fato pode…

de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante

Histórico 2.2 Conceito 2.3 Natureza Jurídica 2.4 Requisitos e Instituição do Bem de Família 2.5 Objeto e Valor do Bem de Família 2.6 Impenhorabilidade e Inalienabilidade do Bem de Família – Sequestro – Penhorabilidade de Bem de Família Luxuosos 1. Impenhorabilidade do Bem de Família 2. Inalienabilidade do Bem de Família 3. Sequestro sobre o Bem de Família 4. Penhorabilidade de Bem de…

dever de proteger os filhos enquanto menores. 2) Quando se dá o surgimento do poder familiar? A partir do reconhecimento do filho. 3) Quem exerce o poder familiar? Os pais devem exercer este poder familiar sobre os filhos menores, em regime de absoluta igualdade, sendo que em consonância com o disposto no artigo 1.631 do Código Civil sejam os pais casados, ou em união estável terão os mesmos deveres sobre os filhos, vez que, o objetivo é a proteção dos filhos enquanto menores;…

espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Podem ser penhorados inclusive bens gravados com ônus real, como a hipoteca, ou com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Não respondem pelo crédito tributário os bens e rendas declarados pela lei como…

alienados, observadas as exigências legais. Impenhorabilidade Não se sujeitam à penhora. Imprescritibilidade Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião. Os bens públicos de ―uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar‖ (CC, art. 100). Os citados bens apresentam a característica da inalienabilidade e, como consequência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade…

art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, sol­dos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. STJ, AgRg no REsp 1262995-AM, 3ª Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/11/2012. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos ter­mos do artigo 649, IV, do CPC, sendo inadmissível a penhora par­cial de valores depositados em conta corrente destinada ao rece­bimento de salários por parte do devedor. Precedentes. DOS…