Impenhorabilidade Absoluta

filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

declarado bem de família por este Colendo Tribunal, vem perante V.Exª., por seu advogado, constituído ut mandato anexo, conforme os substratos fáticos e jurídicos que a seguir expões para ao final requerer: 1. ÚNICO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE JÁ DECLARADA POR ESTE TRF DA 5ª. REGIÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DATA DE LEILÃO DO MESMO BEM IMÓVEL DESIGNADA EM OUTRO FEITO Excelências, o autor é executado nos autos de n. ___________________________, em curso na 5ª. Vara…

que lhe é movida por FULANO, já devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

CONTA. SALARIO. ABUSO DE PODER. 1 - E ABSOLUTA A IMPENHORABILIDADE DE SALARIOS, NOS TERMOS DO ART. 649, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA VALIDA PARA QUALQUER ESPECIE DE EXECUCAO, INCLUSIVE NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2 - NAO DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL A EXISTENCIA DE UM DEPOSITO ISOLADO NA CONTA SALARIO DO IMPETRANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O SEU PEQUENO VALOR FRENTE AO MONTANTE RECEBIDO REGULARMENTE. 3 - VERIFICADA A IMPENHORABILIDADE, RESTA DEMONSTRADO O ABUSO DE…

lucros da atividade produtiva (nem com bens acumulados) - inclusive no caso de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade passando a viver de salário, ou, ainda, quando o devedor é empregador doméstico. [...] Se é certo que a impenhorabilidade do salário percebido pelo executado é decorrência da aplicação prática dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social, não menos certo é que a incidência desses princípios são também…

transcurso in albis do prazo para pagamento. Princípio da patrimonialidade. Contudo, nem todo patrimônio do devedor é passivo de penhora, ressalva do próprio art. 591 do CPC. As exceções foram reguladas nos arts. 649 e 650 do CPC. 2. Impenhorabilidade absoluta. O rol está previsto no art. 649 e são os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição legal. São os bens que foram eleitos pelo legislador por questões de ordem pública, não servindo como garantia ao…

cumprimento coativo da obrigação. Não obstante, por razões outras que não a de ordem econômica, há na lei o elenco de bens que, mesmo sendo, em condições normais, disponíveis, são considerados impenhoráveis. Independentemente da classificação, as impenhorabilidades têm como finalidade precípua a garantia de um equilíbrio entre os valores da cidadania e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Além disso, cabe contemplar o necessário o cumprimento dos requisitos do art.…

sido voluntariamente (por via contratual!) determinada a cláusula de impenhorabilidade; essa cláusula, quando convencionalmente estipulada, é inoponível ao fisco; já, entretanto, nos casos de impenhorabilidade legal, o fisco respeita a cláusula e não penhora o bem! Vale a leitura do CPC, art.649 e da Lei do Bem de Família (L. 8.009/90), que se apresentam como os principais diplomas legais a determinar a impenhorabilidade de bens, as quais, o fisco respeita! Por fim, ATENÇÃO com a…