Impenhorabilidade Absoluta

é XX XXXXX de XXXXX Ltda. Ocorre que o executado construiu tal residência com os materiais de construção adquiridos na loja do exequente e que originou a dívida em tela. Assim dispõe o art. 649, § 1° do CPC: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. Como se observa, o parágrafo acima citado autoriza a penhora do bem no caso em tela. O que importa é a natureza do débito e não o caráter subjetivo do credor.

denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa individualização em escritura e registro cartorário; vale dizer, consagrou-se uma impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei Ademais, diferentemente do bem de família voluntário, não há que se falar aqui em inabilidade do imóvel (posso vender, o imóvel não fica “engessado”, como o bem de família voluntário)

DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo expendidas: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, no valor de: R$662,32 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) no dia 10/03/2014, da conta ___, agencia…

circunstâncias, ajuíza-se a presente ação de Embargos à Execução, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque. (3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO ( i ) DA MATÉRIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS CLT, art. 884, §, 1º ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, consoante observa-se pelo auto de penhora que demora à fl. 78, assim como do…

em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da…

destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo. Se o saldo bancário for alimentado por qualquer umas das hipóteses mencionadas, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 2º do artigo. 655-A. Podemos verificar no art. 649 do CPC, que o salário (vencimento, aposentadoria, pensão; enfim, qualquer…

autônomo. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser argüida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de

em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da…

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada Página 1 de 58.262 resultados para "Impenhorabilidade - Art. 649 , IV do CPC" Legislação direta Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários…

E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Embargante teve seus bens penhorados, conforme consta do auto de penhora de fls., consistentes em um televisor e um veículo de uso próprio. Entretanto, considerando a natureza dos bens penhorados, tem-se que a medida não pode permanecer. Tal assertiva possui arrimo no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.009/90 (Bem de Família), o qual dispõe hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam: Parágrafo único. A…