Impenhorabilidade Absoluta

discutidos aqui dois direito fundamentais em conflito, direito à vida e dignidade do devedor e o direito a prestação jurisdicional do credor. 2. DESENVOLVIMENTO No Brasil, a impenhorabilidade de salários é total (art. 649 inc IV CPC) com exceção de dívida alimentar (parágrafo 3º do artigo 649 do CPC). No tocante a essa impenhorabilidade salarial tem-se como embasamento Constitucional o inciso X do art. 7º da Constituição Federal que prevê como direito dos trabalhadores a proteção do…

incidam sobre a mesma as chamadas cláusulas restritivas, previstas no artigo 1.848 do Código Civil: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Não mais prevalece a vontade nua do testador, mas sim o justo motivo para validar e tornar efetiva a disposição de última vontade restritiva da legítima. Passamos agora,…

pela Lei nº 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. Já os casos de impenhorabilidade relativa, bens que relativamente não estão sujeitos à responsabilização patrimonial, que são os descritos no rol do artigo 650 do Código de Processo Civil. São bens não sujeitos a forma alguma de execução caso existam outros bens…

MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário,bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão…

MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário,bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão…

clausulada inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for à data da constituição do ônus ou da clausula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Evidencia-se no preceptivo que, de um modo geral, todos os bens e rendas do contribuinte ficam expostos e são alcançados para a for cosa liquidação do credito tributário, salvo certos bens e rendas que a lei direta exclusivamente acobertou sob o manto da absoluta impenhorabilidade. Logo, o…

além de orientação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de outros Tribunais Regionais, o que é acompanhado também da majoritária doutrina. (3) – NO ÂMAGO DO RECURSO Error in judicando ( i ) A PENHORA É NULA ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Consta-se que a constrição recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os

aos colegas, professores e todos os que de alguma forma estiveram ao meu lado. “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”. Barão de Montesquieu RESUMO O presente trabalho busca fomentar a discussão acerca do binômio impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário…

resguardar a dignidade da pessoa humana, conhecida como “Lei da impenhorabilidade do bem de família”. Característica do Bem de Família Características importantes do bem de família (voluntário e legal) são a inalienabilidade e impenhorabilidade. A inalienabilidade é apenas prevista no bem de família legal. É a impossibilidade de vender o bem ou trocá-lo, sem o consentimento dos interessados. A inalienabilidade não é absoluta; a legislação definiu um caráter relativo a ela,…

hipotecados ou penhorados, ou de qualquer forma gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade” Obs: irrelevante a data de constituição do ônus ou da cláusula Obs2: prevalece ao C. T. a impenhorabilidade absoluta decorrente da lei Ver art. 649, CPC x art. 184, CTN Admissão da penhora, quando se trate de C. T., de bens gravados com cláusula de impenhorabilidade Lei 8009/90 Imóvel residencial próprio do casal – terreno, construções plantações e…