Impenhorabilidade Absoluta

sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de…

Dito isso, de forma bem simplista, vem o embargante, sócio da executada, informar que teve seu imóvel penhorado, avaliado na sua totalidade pelo valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. Fora lavrado em 12 de Abril de 2.011, o auto de penhora e depósito do imóvel situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, constituindo sua casa e respectivo terreno, conforme matrícula nº 3.785, do…

banking and has the respect to due process of law. Keywords: partial distrainment of wage, distrains electronics, frustration, distrainment efetivation, proportionality. Sumário: Introdução. 1. A impenhorabilidade de salários no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Da relativização da impenhorabilidade salarial com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. 2.1 Da vedação aos Projetos de Lei que trariam efetividade ao Processo de Execução. 2.2 Penhora Parcial de Salários como…

possibilidade de retenção de valores de natureza alimentar, haja vista que a norma estatui de forma clara e precisa, sobre a impenhorabilidade absoluta de rendimento desta natureza, nos termos do art. 649, IV, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006. Deve-se observar, in casu, que a verba penhorada é oriunda de conta- salário revestindo-se assim, do caráter da impenhorabilidade. Insta salientar que no projeto de lei que resultou na Lei nº 11.382/2006, o parágrafo…

A impenhorabilidade é uma característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um…

PENHORA................................13 4.CLASSIFICAÇÃO, GENERALIDADES DA IMPENHORABILIDADE, NATUREZA JURÍDICA..................................................................................................14 4.1. CLASSIFICAÇÃO................................................................................................14 4.2. IMPENHORABILIDADE MATERIAL ABSOLUTA......................................14 4.3. IMPENHORABILIDADE MATERIAL RELATIVA, CONTIDA NO ARTIGO 650…

trâmite perante este r. Juízo e Subseção Judiciária de Gurupi - TO, movida pela Caixa Econômica Federal, igualmente identificada, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à digna presença de V. Exa., apresentar Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família consoante passa expor e, ao final, requerem: CONSTRIÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme extraí-se do Auto de Penhora e Avaliação (doc. anexo), para garantia…

penhora total ou parcial do salário é vetada, sendo sua única exceção a divida com intuito alimentar, portanto, independente do valor recebido pelo trabalhador a impenhorabilidade do seu salário é garantido por lei previsto no artigo 649 inciso IV, do CPC unido ao artigo 7º, X da CF que dispõe a irredutibilidade do salário de forma absoluta. “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,…

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República…

discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução; Impenhorabilidade; Lei nº 8.009/90; Bem de Família; Impenhorabilidade de imóvel;