Impenhorabilidade Absoluta

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FECE A LEI 8.009/90. Itajaí 2012 Sumário 1. Em defesa da impenhorabilidade do bem de família...................................................................................................3 2. Considerações Finais...................................................................................................9 1.

destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo. Se o saldo bancário for alimentado por qualquer umas das hipóteses mencionadas, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 2º do artigo. 655-A. Podemos verificar no art. 649 do CPC, que o salário (vencimento, aposentadoria, pensão; enfim, qualquer dinheiro recebido para o…

lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Tal responsabilidade é de natureza pessoal, de forma que, nos termos do…

já acostados pela instituição mantenedora das aplicações. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO: Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação…

já houve constrição de valores por débito inexistente, até mesmo porque a Requerente acresceu dívidas não discutidas nos autos e fora dos limites da r. sentença e acórdão, utilizando-se de sua própria torpeza para lucrar ilicitamente. DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA Verifica-se que penhora de valores realizada nos autos da execução recaiu sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, agencia ?????, conta ?????, banco ?????, de titularidade dos Requeridos SSSSSSS, conforme…

requerendo a declaração de impenhorabilidade do seu imóvel, e em obter dictum, declarou que houve pronunciamento favorável quanto a impenhorabilidade nos embargos de terceiro, em que pese este processo ter sido julgado extinto sem julgamento do mérito em recurso de apelação. 2.5- O MM. Juiz, por equívoco, não apreciou o referido pedido por ter entendido naquela ocasião que se tratava de um outro processo (embargos de terceiro), sem contudo se pronunciar sobre a impenhorabilidade…

EFEITOS DA INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA São dois os efeitos decorrentes da instituição do bem de família voluntário: a impenhorabilidade relativa e a inalienabilidade. A impenhorabilidade é prevista no art. 1.715 do Código Civil e diz respeito às dívidas posteriores à instituição do bem de família. É dita relativa porque a impenhorabilidade não alcança os tributos relativos ao prédio nem suas despesas condominiais No que toca à inalienabilidade, trata-se de um

legítima em outros de espécie diversa. Veda, ainda, a imposição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunica­bilidade sobre os bens da legítima, salvo se houver justa causa, declarada no testamento. Assim dispõe o art. 1.848, caput, do aludido diploma: “Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima”. Proibiu-se a imposição de…

colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma forma de execução por quantia certa, na qual o executado é citado para efetuar o pagamento dentro do prazo de três dias. Efetuado o pagamento por parte do devedor dentro do prazo pre-estabelecido,…

III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a…