direito

declarou que queria mesmo ser a mulher de Berto. ARTIGO 602º - Caso Pratico 1 a)Existia algum impedimento matrimonial a este casamento de Ana e Berto? Em caso afirmativo, indique qual, classifique-o e enumere as suas consequências. b) Suponha que Ana, em vez de 15 anos, tinha já 17 anos quando casou com Berto. Quid iuris? ARTIGO 603º - Resolução caso pratico 1: 1- A) O casamento constitui, juntamente com o parentesco, a afinidade e a adoção, fonte das relações familiares, podendo definir-se, no caso do casamento civil, como o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. 2- No caso em análise, colocam-se questões relacionadas com os requisitos de fundo do casamento, mais concretamente com a capacidade matrimonial 3- A capacidade matrimonial consiste na susceptibilidade de ser parte no contrato de casamento e existe sempre que não se verifique qualquer impedimento matrimonial. – art. 1600º ARTIGO 604º - Resolução caso pratico 1: 1- Os impedimentos matrimoniais distinguem-se em impedimentos dirimentes e impedimentos impedientes, distinção esta que é fundamental, uma vez que o casamento contraído com impedimento dirimente é anulável, enquanto o casamento contraído com mero impedimento impediente apenas tem como consequência a aplicação às partes de determinadas sanções previstas na lei. 2- Os impedimentos dirimentes, por sua vez, classificam-se em absolutos e relativos. 3- Os primeiros…

da Silva Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 Arinelson de Sousa Haroldo Hugo Ribeiro Alvarez Muller Bryan da Silva Fonseca Richardson da Silva Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 AGRADECIMENTOS…

verdadeiro macroprincípio, eixo central, do qual ‘surgem’ todos os demais: liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade, solidariedade (...). Conforme leciona Daniel Sarmento representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade. Tal, não representa apenas limite à atuação do Estado e da sociedade civil,…

2 Família e Filiação no ordenamento jurídico brasileiro Neste capítulo, abordar-se-á a respeito da família no ordenamento pátrio, tendo enfoque seus conceitos e aspectos durante a evolução histórica, bem como os seus princípios. Também terá abordagem sobre a filiação familiar, suas características e os tipos possíveis com a evolução da sociedade. 2.1 Conceito e evolução histórica do modelo da família brasileira O conceito de família é amplo e subjetivo, uma vez que no ordenamento…

Morte de Guilherme; 2 :Morte de Eduarda; 3 : Morte de Daniel Resolução: 1. Quanto às relações de parentesco: a) D e G: parentes no 2.º grau da linha colateral (art. 1580.º, n.º1, 2.ª parte). b) D e H: parentes no 3.º grau da linha colateral (art. 1580, n.º1, 2.ª parte). c) G+E e H: parentes em 1.º grau da linha recta (art. 1580.º, n.º1, 1.ª parte). Quanto às relações de afinidade: a) D e E: afins no 2.º grau da linha colateral (art. 1854.º). b) D e H: por efeito do…

severos, configurando patriarcalismo, atribuindo-lhe autoridade suprema sobre o grupo, o pai poderia dispor da vida do filho conforme suas necessidades e conveniência, até mesmo sobre vida ou morte, que nesse caso deveriam ser ouvidos os outros integrantes da família. Esse poder absoluto se estendia sobre todos que estivessem sobre sua ordem, sejam: esposas, escravos, filhos (consanguíneos ou não) e etc. Os poderes atribuídos ao chefe da família tinham como base as relações econômicas,…

entre clareza do texto da norma e o poder de interpretação conferido ao operador jurídico. É, pois, essa precisão ou vaguidade dos textos jurídicos que distribui de forma variável os poderes do legislador e do juiz’. Mas, além do hialino conteúdo do dispositivo legal, há outros elementos que permitem reforçar tal conclusão. Em primeiro lugar, como adrede analisado, é possível a concessão do benefício a ex-cônjuge que não recebia pensão alimentícia. Então se indaga: se não for realizada…

forma de amor Toda Forma de Amor - Lulu Santos RESUMO A sociedade contemporânea – especialmente a minoria representada pelos homossexuais, se depara com a incansável busca pelo cumprimento pleno dos direitos humanos, caracterizado, nesse trabalho, pela inclusão das relações homoafetivas como entidade familiar. No momento em que a justiça consolidar esse entendimento, isso deverá repercutir como medida acertada e irrefutável, amenizando o desrespeito e alcançando, assim, o…

Veraldi Leite e Fátima Ap. Sandrin Veraldi Leite e, ao meu irmão Daniel Sandrin Veraldi Leite, pelo amor, incentivo e apoio incondicional. Aos meus amigos, principalmente à Camila Teixeira Bernardes, por me ajudar com a elaboração deste trabalho e por todas as demais coisas boas que me proporcionam. “Os ideais que iluminaram meu caminho e sempre me deram coragem para enfrentar a vida foram: a verdade, a bondade e a beleza”. (Albert Einstein) RESUMO O presente trabalho…

sociedade, entre elas as culturais e econômicas. Entre essas mudanças destaca-se a noção de união entre homens e mulheres, que até pouco tempo era compreendida apenas pelo casamento e qualquer outro tipo de união além de ilegal era também considerada imoral. Mais recentemente, a forma de união se alterou tanto na estrutura como nas regras exigindo dos legisladores novos conceitos. Dentro do Direito as áreas, previdenciária e de família tiveram discussões e polêmicas acerca do assunto. O…