Crimes ambientais

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO O presente trabalho visa os crimes ambientais. Não pretende esgotar a matéria, mas sim, abordar os principais pontos da matéria. O tema tem gerado grandes polêmicas tanto no direito brasileiro como no direito estrangeiro. Por se tratar de tema amplo, procuraremos fazer uma análise geral. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL 6 2.1 – A LEI 9.605/98 7 2.2 – PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 8 2.3 – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAIL 10 2.4 – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 11 3 – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 12 3.1 – O DIREITO PENAL AMBIENTAL 12 3.2 - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL AMBIENTAL 13 3.3 – A CORRENTE A FAVOR DA RESPONSABILIDADE PENAL 13 DA PESSOAJURÍDICA X CONTRA 4 – CONCLUSÃO 17 5 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 INTRODUÇÃO Hoje, o direito ambiental, vem ganhando maior visibilidade e está se espalhando pelos mais diversos ramos do direito. Isso se dá pelo fato de que nos últimos anos o meio ambiente vem sendo atingido sensivelmente, em decorrência do desenvolvimento humano, da industrialização e dos avanços tecnológicos A forma como o meio ambiente foi tratado atingiu grandes proporções nos dias atuais e fez com que houvesse a necessidade…

habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. §1°. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. §2°. A penalidade de…

cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Competência concorrente ou comum é aquela que cabe, simultaneamente, à União, aos Estados,…

habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. §1°. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. §2°. A penalidade de…

decreto entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1979, ficando expressamente revogados os Decretos n.º 52.497, de 21 de julho de 1970; n.º 52.503, de 28 de julho de 1970; n.º 52.532, de 17 de setembro de 1970; n.º 52.746, de 25 de maio de 1971; n.º 52.843, de 10 de dezembro de 1971; n.º 3.678, de 16 de maio de 1974; n.º 7.506, de 29 de janeiro de 1976; n.º 7.788, de 8 de abril de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1978. PAULO EGYDIO MARTINS Walter Sidney Pereira Leser…

quanto aos cuidados básicos com animais 19 5.3. Anexo 3. Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998  Lei dos Crimes Ambientais 20 2 5.4. Anexo 4. Decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934 36 5.5. Anexo 5. Modelo/Orientação para preenchimento da “Notícia Crime” 40 3 1. Apresentação Este manual produzido pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) tem o objetivo de orientar e tornar apta qualquer pessoa a denunciar todo tipo de maustratos e…

para fins ilícitos; VIII – importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia; IX – alterar a composição de produto químico controlado, sem prévia comunicação ao órgão competente; X – adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e embalagens de produtos químicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalização; XI – deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do…

de 2008) § 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma…

singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Esta Lei estabelece regras para estabelecimentos financeiros e para o exercício de atividades de vigilância e transporte de valores realizados por empresas particulares. 1 Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro…

1 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DECRETO N.º 12.342, de 27-09-78 Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde Indice Primeira Parte – Saneamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…