Impedir Ou Dificultar A Ação Fiscalizadora Ambiental é Cr

ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos;…

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

Wende”) ou virada Kantiana, o neopositivismo buscou no pensamento clássico de Kant a ideia de que o homem, por ser pessoa, no que distingue das coisas, constitui um fim em si mesmo, assim, não pode ser considerado como simples meio, mero objeto de ação do estado e da sociedade e da própria pessoa, de tal sorte que é vedada a sua instrumentalização e degradação, para repaginar o Direito. Busca harmonia entre o positivismo e o jusnaturalismo. Não é abandono da positividade do direito, é…

Responsabilidade civil por danos ambientais (artigo de José Luiz Junior - 25/fev/2005) 33 Introdução 33 1 - Conceito de responsabilidade 33 2 - Responsabilidade civil 33 3 - Pressupostos da responsabilidade civil ambiental 34 4 - Dano ambiental 34 5 - Reparação do dano ambiental 35 6 - Considerações finais 36 Referências bibliográficas 36 A tutela do meio ambiente e responsabilidade civil ambiental 37 Introdução 37 …

aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamen te inter pret ativ a, excluída a aplicação de penalidade à infr ação dos dispositiv os interpretados; II - t ratando-se de ato n ão definitivamente julgado: a) deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine…

elaboração da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde apresenta-se organizada nesta publicação “Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações da Saúde no Brasil: Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006” e se caracteriza como uma significativa ação para instrumentalizar o cidadão e o processo de participação social. A informação é imprescindível para a implementação do Pacto pela Saúde e para adesão dos atores que constroem o sistema de saúde brasileiro. Nosso objetivo com esta compilação

Hermanns COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo PROJETO GRÁFICO E CAPA Wiron Teixeira M217l Maia, Alexandre Aguiar. Legislação ambiental do estado do Ceará / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundação Konrad Adenauer, 2007. 504 p. Inclui tabelas e índice por assunto e cronológico da legislação estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Instruções normativas.…

Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. ATRIBUTOS ou ELEMENTOS PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, como emanação do Poder público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, dando-lhes…

para a elaboração da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde apresenta-se organizada nesta publicação “Direitos dos Usuários de Serviços e Ações da Saúde no Brasil: Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006” e se caracteriza como uma significativa ação para instrumentalizar o cidadão e o processo de participação social. A informação é imprescindível para a implementação do Pacto pela Saúde e para adesão dos atores que constroem o sistema de saúde brasileiro. Nosso objetivo com…

fauna, requerendo a aprovação prévia de projeto de soltura e reintrodução. Soma-se, ainda, a publicação da Resolução CONAMA nº 457/2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisória de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.…