Impedir Ou Dificultar A Ação Fiscalizadora Ambiental é Cr

...... 5.3.6 – Considerações Finais ................................................................................................. 249 258 262 265 266 270 291 298 330 341 341 342 345 347 351 352 6ª PARTE A AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO 6 – A AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO 6.1 – Considerações Preliminares ............................................................................................... 6.2 – O Poder Legislativo ......................................................

contraposição ao civilista Direito das Obrigações, por exemplo), não se poderia, em contrapartida, negar que tal característica não é exclusiva do ramo juslaboral, hoje. Observe-se que o conteúdo social do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental não é seguramente inferior àquele inerente ao Direito do Trabalho. De todo modo, seja por sua dubiedade teórica, seja por sua perigosa dubiedade histórica, não parece conveniente insistir-se na expressão Direito Social para…

fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br [ 15 ] ABREVIATURAS ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. = Artigo CC = Código Civil CDA = Certidão de Dívida Ativa Cespe = Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CF = Constituição Federal Cit. = citada CP = Código Penal CPC = Código de Processo Civil CPP = Código de Processo Penal CR = Constituição da República CT = Crédito Tributário CTN = Código Tributário Nacional DA =…