penal

2014.2 Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutela-se o normal e regular funcionamento das atividades administrativas. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). Inclusive o servidor publico, desde que a função usurpada não esteja entre as atribuições do cargo que ocupa. SUJEITO PASSIVO: será a administração publica. Também poderá ser vitima eventual o particular prejudicado pela ação criminosa do agente. CONDUTA: pune-se a conduta usurpar (assumir, exercer ou desempenhar indevidamente) uma atividade, de natureza civil ou militar, gratuitaou remunerada, permanente ou temporária, executando atos inerentes ao oficio arbitrariamente ocupado. TIPO SUBJETIVO: é o dolo, consistente na consciente vontade de desempenhar o agente, ilegitimamente, uma função publica, pouco importando, em principio, o motivo da usurpação CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: consuma-se o delito co a pratica de ato exclusivo, que só pode ser praticado por pessoa legalmente investida no oficio usurpado. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. OBJETIVIDADE JURIDICA: tutela-se o respeito (e prestigio) da função publica, assegurando, por conseguinte

informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Ex.: eliminar a informação de que algum segurado faleceu, fazendo com que a aposentadoria continue a ser paga normalmente. Art.313 B- Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistemas de Informações-Modificar ou alterar, o funcionário, Sistema de Informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente.…

instado a fazê-lo, recusando-se livremente. É preciso vontade livre de inutilizar ou sonegar. A destruição ou sonegação do objeto material por negligência, por desídia ou por esquecimento não caracteriza o delito, podendo sim realizar infração disciplinar do advogado. A inutilização consuma-se quando o objeto material sofre a diminuição da sua qualidade probatória, quando é rasgado, rasurado, queimado ou destruído. A tentativa é possível. A sonegação de autos de processo judicial…

[...] CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública - Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência - Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV FACULDADE ESTACIO DE SÁ DIREITO 5° PÉRIODO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ALUNOS: Rodolfo Augusto Arthur Henrique Mary Dayana Impedimento, perturbação ou fraude a concorrência. Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar…

funcionamento e o prestigio da Administração Publica. O sujeito ativo, é particular podendo tratar-se de funcionário publico.Ja o passivo é o Estado, representado pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. A conduta típica consiste em oferecer ou prometer vantagens indevida a funcionários, visando a pratica do ato. O dolo e o elemento subjetivo do injusto, que é o fim especial de agir, manifestado no interesse em levar o funcionário a praticar, omitir ou retardar…

CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO 33 3.5 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 34 3.6 TIPOS SUBJETIVOS 35 3.7 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.1 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA 37 3.7.2 PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.3SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 38 3.7.4 LIVRAMENTO CONDICIONAL 38 3.7.5 FIANÇA 39 3.7.6 LEI 8666/93 E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 39 4. DOS CRIMES EM ESPÉCIE 40 4.1 ARTIGO 89 – DISPENSAR OU INEGIXIR LICITAÇÃO 40 4.2 ARTIGO 90 – FRUSTAR OU FRAUDAR LICITAÇÃO 42 4.3…

INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o…

A Administração Pública exerce atividade complexa e multiforme e sempre almeja atender ao interesse público. Para alcançá-lo, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros. Por esta razão, é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Desse modo, a lei não poderia deixar à exclusiva avaliação do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, uma vez que essa…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:…