Impedir Perturbar Ou Fraudar Concorrência Pública Ou Venda Em Hasta Pública

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que…

mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou…

sem prévia cominação legal): determina que a criação de infrações penais e suas sanções devem ocorrer tão somente através da lei • Principio da Reserva Legal (CP Art. 1º e CF art. 5 XXXIX): este principio é necessário para o controle social, para impedir que o Estado crie crimes e panas ao seu bel prazer ( para o povo não virar refém do Estado) Principio da Retroatividade (CP Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude…

III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o…

administrativista. O desenvolvimento deste estudo esteve sempre ligado à idéia da necessidade de contribuição social dos trabalhos dissertativos, que devem estar voltados não para o deleite pessoal do elaborador do tema, e sim para a utilidade publica que possa ser atribuída à matéria. Palavras-Chaves: Crimes. Lei de Licitações. Aspectos Penais da Lei de Licitações. 5 ABSTRACT The present study is directed to the discernment of the importance of biddings law penal…

Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 – Concussão…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do…

convencimento do magistrado, desde que haja elementos suficientes (registro de escrituração fiscal, notas fiscais, recibos, contratos, livro de registro de empregados, atas de reunião de sócios, tabela de preços, controle de estoques, estatísticas de vendas, etc.) para se elaborar um laudo que apresente conclusão totalmente incontroversa. O objetivo é demonstrar a importância dos trabalhos periciais em auxilio aos magistrados dos órgãos do Poder Judiciário. O perito deve ser habilitado…

destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Assim enquanto os particulares dispõem de ampla liberdade para…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................................3 1.1 ESTADO.............................................................................................................3 1.2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................6 1.3 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................8 1.4 ORGANIZAÇÃO DA…