Direitos dos Usuários

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria-Executiva

Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de
Saúde no Brasil
Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006

Série E. Legislação de Saúde

LEG

LAÇÃ

O

IS

DA

A

TU

A

Brasília – DF
2007

07

O 20

JUNH

ALIZ

¤ 2007 Ministério da Saúde.
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.
Os textos desta obra foram retirados do sítio da Presidência da República: http://www.presidencia.gov.br
A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do
Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs
O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora
Série E. Legislação de Saúde

Coordenação Técnica:
Elisabeth Gomes Brant
Revisão Técnica:
Elisabeth Gomes Brant
Flávia Teles

EDITORA MS
Documentação e Informação
SIA trecho 4, lotes 540/610
CEP: 71200-040, Brasília - DF
Tels.: (61) 3233 1774/2020 Fax: [phone]
E-mail: [e-mail]
Home page: www.saude.gov.br/editora

Tiragem: 1.ª edição – 2007 – 30.000 exemplares
Elaboração, distribuição e informações:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Coordenação-Geral de Documentação e Informação
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Sala 406-B
CEP: 70058-900 Brasília – DF

Equipe editorial:
Normalização: Gabriela Leitão
Revisão: Mara Pamplona e Angela Nogueira
Capa, projeto gráfico e diagramação: Sérgio Ferreira

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Organização:
Flávia Ataíde França Teles
Lorena do Carmo Souza
Coordenação do Projeto:
Márcia Helena Gonçalves Rollemberg

Ficha Catalográfica
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva.
Direitos dos usuários dos serviços e das ações