Direitos de usuarios de drogas

2 Declaração de Direitos do Usuário de Drogas por uma Política de Redução dos Danos.
O CEBRID recebeu e apóia o documento que transcrevemos abaixo. Pela opinião de seus técnicos, o CEBRID julga ser este um documento maior e, por esse motivo, sente-se orgulhoso de ser a 21a instituição signatária do documento.
"As entidades abaixo relacionadas manifestam a necessidade de que a preocupação ética seja uma condição sine qua non de todas as instituições governamentais ou não-governamentais atuantes na área de Drogas. Que essa declaração ultrapasse as fronteiras do Brasil, tornando-se aceita internacionalmente".
• O usuário de drogas é um cidadão pleno, com direitos e deveres.
• A dependência de drogas, mesmo a mais prolongada, deve ser sempre considerada uma situação provisória.
• A legislação trabalhista deve considerar os usuários de drogas em tratamento em situação de doença, nas mesmas condições previstas para as demais doenças.
• Usuários de drogas devem ter acesso a tratamentos adaptados que respeitem sua dignidade e lhes permitam reinserção social.
• A finalidade dos tratamentos deve ser a de promover uma vida livre e responsável.
• Denunciamos as instituições que se aproveitam da gravidade da dependência de drogas, das dificuldades de tratamento e da angústia das famílias. Com propaganda duvidosa iludem seus clientes e suas famílias, com ilusórias e caras propostas de tratamento "infalíveis". Os posteriores fracassos só agravam a situação.
• As autoridades públicas e profissionais devem exercer o direito de zelar pela ética de toda prática terapêutica.
• A prevenção é indispensável para afastar a infecção pelo HIV, com informações adaptadas e facilitando a troca de seringas e agulhas descartáveis, assim como garantindo o acesso a preservativos.
• O teste HIV deve ser recomendado a todos os usuários de drogas, sem constrangimento ou obrigação.
• O resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo profissional. As