Inclusao

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Combate às drogas: Internação compulsória

Alice Albino Costa

Rio de Janeiro 2012

ALICE ALBINO COSTA

Combate às drogas: Internação compulsória

Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior

Rio de Janeiro 2012

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COMBATE ÀS DROGAS: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Alice Albino Costa

Graduada pela Universidade Cândido Mendes – Campus Niterói. Advogada.

Resumo: Na sociedade atual, onde cada vez mais se valoriza a liberdade de ir e vir, a liberdade de escolhas, surge uma grande discussão sobre uma forma de combate ao uso desmedido de drogas, qual seja, a internação compulsória. Com o passar do tempo, e com as mudanças na estrutura da sociedade, e até mesmo as tecnologias com a criação de novas drogas, cada vez mais dependentes, torna o indivíduo cada vez mais dependentes, e a família, assim como o Estado, reféns desse uso desenfreado das drogas, sem ter como recorrer a outras escolhas, senão a internação compulsória. A essência do trabalho é abordar a internação compulsória como mecanismo de combate às drogas, a sua eficácia, e as suas legalidades, em contrapartida, analisar as garantias do indivíduo de não se submeter a tratamento sem o seu consentimento, em razão dos princípios garantidos pela Constituição Federal.

Palavras-chave: Drogas. Internação Compulsória. Liberdade de escolha. Perda do discernimento. Proteção à vida.

Sumário: Introdução. 1. A Evolução do uso das drogas no Brasil. 2. Como a lei de drogas trata o usuário e dependente. 3. A internação compulsória como forma de combate às drogas. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tema da internação compulsória como mecanismo de combate às drogas e as questões acerca da liberdade do indivíduo, de ir