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Manual ANDA
Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais

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Índice

1. Apresentação

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2. Conheça a lei

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3. Como denunciar

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3.1.

Identifique o agressor

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3.2.

Pesquisa

6

3.3.

Vá à delegacia

7

3.4.

Dificuldades

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3.5.

Denúncia via Internet

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3.6.

Assistência

9

3.7.

Responsabilidade

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3.8.

Crime contra animais silvestres

10

3.9.

Animais abandonados em residências

10

3.10. Ameaça de envenenamento

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3.11. Suporte ao animal

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3.12. Denúncia no Conselho Regional de Medicina Veterinária

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4. Referências

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5. Anexos
5.1. Anexo 1. Modelo de notificação formulado pelo Projeto
Esperança Animal – PEA

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5.2. Anexo 2. Guarda Responsável: orientações quanto aos cuidados básicos com animais

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5.3. Anexo 3. Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 
Lei dos Crimes Ambientais

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5.4. Anexo 4. Decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934

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5.5. Anexo 5. Modelo/Orientação para preenchimento da “Notícia Crime”

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1. Apresentação
Este manual produzido pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) tem o objetivo de orientar e tornar apta qualquer pessoa a denunciar todo tipo de maustratos e abuso a animais.

Por meio de um guia prático e direto, o cidadão pode contribuir para o bem-estar dos animais e ajudar na conscientização das demais pessoas, alertando para a importância de garantir os direitos animais.

É importante que todos estejam cientes de que os atos de abuso e maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação de todos os fatos.
Para informações sobre MP de outros estados acesse: www.redegoverno.gov.br
Para agir no momento em que se toma conhecimento de um caso de maus-tratos, é importante conhecer as leis