Impedimentos matrimoniais

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 1) CONCEITO São fatos ou circunstâncias que impedem a realização de UM DETERMINADO casamento. 2) DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO: INCAPACIDADE Impede o casamento com qualquer pessoa. Impede a realização de um determinado casamento. Incapacidade – alguém com dez anos não tem idade núbil nem maioridade. Não pode se casar com ninguém. IMPEDIMENTO Alguém maior pode se casar, mas não com seu irmão, com a sogra, com o genro ou com a enteada, nem com a mãe. OBJETIVOS DO IMPEDIMENTO: POR QUE A LEI PROÍBE A REALIZAÇÃO DE DETEMRINADOS CASAMENTOS? No tempo dos faraós, era comum o casamento entre irmãos. Hoje é proibido, porque a biologia provou que muitas doenças estão associadas aos genes recessivos. 1) EUGENIA (irmãos); 2) preservar a MORAL da família (enteado); 3) MONOGAMIA; 4) proíbe-se o casamento do viúvo ou viúva com o assassino de seu cônjuge, para evitar QUE O CRIME SEJA A ORIGEM DA FAMÍLIA. IMPEDIMENTOS CLÁUSULAS TAXATIVAS Artigos 1521 e 1522 do Código Civil: CAPÍTULO III Dos Impedimentos Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ATÉ O TERCEIRO GRAU INCLUSIVE; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas;…

IMPDIMENTOS MATRIMONIAIS 1 – Em que casos ocorre a nulidade do casamento? Cite os dispositivos legais pertinentes e explique as hipóteses de nulidade do casamento. Inicialmente, cite-se o artigo 1.548 do Código Civil: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Assim, será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da…

GUILHERME S. PEGORARO, GILVANDRO SONALIO E ISABELA COELHO DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL VI Impedimentos Matrimoniais Trabalho feito em exigência da disciplina Direito Civil VI do sexto semestre ‘A’ de Direito da FASIP como requisito de nota parcial. SUMÁRIO IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS Diego Boneti, Gian Carlos F. Amaral, Guilherme S. Pegoraro, Gilvandro Sonalio e Isabela Coelho de Oliveira O presente…

FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RODRIGO RICARTE LINHARES DE SÁ IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS BOA VISTA – RR JUNHO/2011 RODIGO RICARTE LINHARES DE SÁ IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Projeto de Monografia ao Curso de Direito, como requisito parcial no processo de avaliação do TCC. ___________________________________________________________ DE ACORDO – Professor Orientador Luiz Fernandes…

Andrade IPEDIMENTOS MATRIMONIAIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Como impedimentos para o casamento, Art. 1.521 do CC em vigor traz um rol taxativo (numerus clausus) daquelas pessoas que não podem casar em determinados casos. As situações são tidas como maior gravidade, envolvendo ordem pública, além dos interesses das próprias partes. Em razão de ser o casamento um ato extremamente solene, não basta que os nubentes tenham a capacidade para casar. O Direito requer, também, que não se…

não admitindo condição ou termo ou exercício por meio de procurador); suas normas são cogentes ou de ordem pública; suas instituições jurídicas são direitos deveres. 2 DO DIREITO MATRIMONIAL Casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima. O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente,…

AULA ON LINE Direito de família: CASAMENTO O direito de família no código civil tem uma estrutura facilitada, se estrutura em 4 diferentes setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO)…

habilitação matrimonial canônica e a civil O casamento não se ultima unicamente pelo consentimento dos cônjuges e as formalidades da celebração. É um ato para o qual os interessados devem demonstrar uma aptidão específica e, para garantir esta legitimação, tanto o Código Civil quanto o Canônico descrevem exigências formais antecedentes à celebração do casamento, tratados sob o título de “processo de habilitação para o casamento” (VENOSA, 2005, p. 71). Os processos de habilitação…

declarou que queria mesmo ser a mulher de Berto. ARTIGO 602º - Caso Pratico 1 a)Existia algum impedimento matrimonial a este casamento de Ana e Berto? Em caso afirmativo, indique qual, classifique-o e enumere as suas consequências. b) Suponha que Ana, em vez de 15 anos, tinha já 17 anos quando casou com Berto. Quid iuris? ARTIGO 603º - Resolução caso pratico 1: 1- A) O casamento constitui, juntamente com o parentesco, a afinidade e a adoção, fonte das relações familiares,…

ELAINE CERQUEIRA SANTOS ELIETE SOUSA B. CERQUEIRA IARA CRISTINE C. PEREIRA LUCAS SANTOS RODRIGUES MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA PATRICIA DOS SANTOS RAYLLA LUZ RAQUIQUELE P. SOUZA RODOLFO BRITO ÉTICA E LEGISLAÇÃO CASAMENTO. Salvador 2011 RESUMO SUMÁRIO 1. Conceito 2. Finalidade 3. Capacidade e Autorização 4. Impedimentos Matrimoniais 5. Nulidade Absoluta 6. Impedimento de afinidade 7. Impedimento de Vinculo 8. Impedimento de Crime 9.…