Impedimentos Matrimoniais

tema em fundamentar a possibilidade de casamento entre tio e sobrinha. É sabido que o Novo Código Civil disciplina no Livro IV (Do Direito de Família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo I (Do Casamento), o capítulo III, o qual trata dos impedimentos. Para fins de definição, podemos entender o casamento, segundo a definição clássica, como a união de direito entre um homem e uma mulher com a intenção de formação de uma comunhão de vida íntima permanente. A doutrina chama a…

vinculo conjugal e essa autoridade os declara casados (art.1514.CC). Antes da celebração deve-se realizar o processo de habilitação. PRINCIPIOS: - Monogamia: Não podem casar as pessoas casadas, Além de ser um principio constitui também impedimento matrimonial (art. 1521, IV). - Liberdade de comunhão: É a livre escolha da pessoa do outro cônjuge (art.1513, CC). - Comunhão de vida ou comunhão indivisa: Os nubentes comungam dos mesmos ideais, renunciando a institutos egoísticos ou…

cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace matrimonial não resultaram filhos, muito menos chegaram a construir patrimônio em comum. Após alguns meses do início do relacionamento conjugal, Autora e Réu passaram a ter desavenças sérias, as quais tornaram o relacionamento…

cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace matrimonial não resultaram filhos, muito menos chegaram a construir patrimônio em comum. Após alguns meses do início do relacionamento conjugal, Autora e Réu passaram a ter desavenças sérias, as quais tornaram o relacionamento…

cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace matrimonial não resultaram filhos, muito menos chegaram a construir patrimônio em comum. Após alguns meses do início do relacionamento conjugal, Autora e Réu passaram a ter desavenças sérias, as quais tornaram o relacionamento…

primeira vez o casamento civil, pois a igreja holandesa era dissidente de Roma. Aps a Revoluo Francesa surge a idia que o casamento deveria ser regulado exclusivamente pela lei civil. Com o Cdigo de Napoleo ele difunde-se. Princpios do direito matrimonial - livre de unio (art 1513) - monogamia (art 1521, VI) - comunho de vida ou comunho indivisa, regido pela igualdade entre conjuges (art 1565 e 1511). Estado civil o estado civil um atributo da personalidade, que qualifica a pessoa…

casamento se realiza com infração de impedimento determinado em lei, por conta de ameaçar e ferir os princípios que estrutura a sociedade, tal união será nula. Em outros casos que a infração seja mais leve e não prejudique a moral e os bons costumes, bem como os princípios que tornam harmônica a convivência em sociedade, o legislador disponibiliza às pessoas interessadas a prerrogativa de anular o casamento. Ressalta-se, que o sistema de nulidades matrimoniais existente em nosso…

casamento. Principalmente quando se fala de herança. Direito de família e o conjunto de normas que regulam o direito matrimonial, convivencial (uniao estável), parental e assistencial. O direito de família não se apega a questão patrimonial, não tem como base. Família O casamento e a base do direito de família. O casamento e um Normas que regulam o direito matrimonial, convivencial (união estável), parental e assistencial (tutela, curatela etc) Casamento x união estável.…

Famílias AULA 3 – Direito Matrimonial - Impedimentos e causas suspensivas Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Conceito: - Finalidade? (impedimentos e causas suspensivas existem para evitar uniões que, de alguma forma, afetem a prole, a ordem moral ou pública por representarem ofensa ao direito dos nubentes ou aos interesses de terceiros. Impedimentos e causas suspensivas não foram definidos por nosso CC, todavia); - Impedimento? (impedimento matrimonial é a…

ponto de vista da sua validade no ordenamento jurídico Moçambicano. O casamento é a principal fonte das relações jurídicas familiares2. Já no que tange ao tema o casamento religioso e tradicional só podem ser celebrados por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil nos termos do artigo 24º LF, o mesmo para que tenha relevância jurídica deve reunir os requisitos estabelecidos por lei, cujos efeitos civis regem-se pelas normas comuns da lei da família. Preceitua o artigo…