Impedimentos Matrimoniais

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS* 1 - Conceito Segundo Carlos Tributtati, os impedimentos matrimoniais são "condições poisitivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas pela lei, que, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento". A causa suspensiva é um fato que suspende o processo de celebração do casamento a ser realizado, se argüída antes das núpcias. 2 -…

na formação da sociedade existe o Direito de Família, uma ramificação do Direito Civil, tema abordado neste trabalho que tem por finalidade trazer alguns esclarecimentos sobre o assunto abordado, tais como as funções da família, o casamento, os impedimentos do casamento, o concubinato, as formas de dissoluções da sociedade conjugal, entre outros. Estes temas são de fundamental importância para que haja um entendimento sobre o que o Direito de Família engloba. Direito…

Casamento do Código Civil não adota na íntegra os princípios e critérios do regime de nulidades dos negócios jurídicos3 . Vale lembrar ainda que o sistema de nulidades distingue os atos nulos dos atos anuláveis, o que também é adotado no direito matrimonial. A nulidade absoluta é aquela que apresenta algum vício essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil4 . São características da nulidade absoluta: sua declaração é…

comunhão de vidas, de amor, afeto e responsabilidade recíproca. Considerando o conceito atual de família, no qual identifica-se pela comunhão de vida, amor, lealdade, liberdade, igualdade e respeito mútuo, existem diversos tipos de família: a) Matrimonial = é a família originada pelo casamento, sendo este o seu marco inicial, seja com ou sem filhos; b) Informal = é o caso da união estável, em que o casal deseja constituir uma família sem ter o casamento, que poderá ser convertida como…

CASAMENTO: ALÉM DA CAPACIDADE, DEVE-SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. 5.4.1) DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS (ARTS. 1521 E 1522, CC) A) DEFINIÇÃO: SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO CASAMENTO. B) JUSTIFICATIVA: RAZÕES DE MORALIDADE FAMILIAR E POSSIBILIDADE DE DEGENERAÇÃO DA RAÇA (EVITAR UNIÕES QUE POSSAM DE ALGUM MODO AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA). C) EVOLUÇÃO HISTÓRICA: O CC 2002 TRATA COMO IMPEDIMENTOS SÓ AQUELES QUE ACARRETAM A…

do vínculo e utilizando a técnica canônica dos impedimentos. 4. A família no CC/17 e nas leis posteriores (1917-1988) - Código Civil de 1916 – Clóvis Beviláqua • • Regulava a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada; Adota processos de direito canônico referentes à habilitação para o casamento – impedimentos dirimentes e impedientes, às nulidades e anulabilidades e considerou indissolúvel o vínculo matrimonial; Lembrando, que nos Brasil, a…

R- Não pode, pois o artigo Art. 1.521 deixa bem claro no inciso VI “que as pessoas casadas não podem manter uma união estável”, e o artigo 1.723, § 1º, primeira parte, diz que o reconhecimento da união estável não se constituirá caso aja os impedimentos do art.1.521. 2- Quais as diferenças entre casamento, concumbinato e união estável? R- Casamento- Vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação…

uma vez que pressupõe a participação de pelo menos duas pessoas. Ou seja, para realização do matrimonio. Para ambas serem punidas, é necessário que tenham conhecimento do casamento anterior. Assim, o terceiro de boa-fé que se casa sem saber do impedimento decorrente de anterior casamento do outro, não comete o crime. Se ambos conhecem a circunstância do outro casamento, aquele que era casado responderá pela forma do Caput, cuja a pena é de reclusão de dois a seis anos, enquanto a outra…

Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais. Diz que tem legitimidade os parentes sejam eles…

Entretanto, os impedimentos para o casamento continuam válidos. Assim, por exemplo, a criança adotada por um casal não poderá se casar com a filha de seus pais naturais. Justifica o Ministro Eduardo Ribeiro do Superior Tribunal de Justiça. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. CASO 2 – a) Sim, Os impedimentos matrimoniais são considerados impedimentos…