Impedimentos Matrimoniais

ou companheiro) na linha reta e na colateral até o segundo grau (art. 1591/1.595, CC); 2.3 Parentesco Comentário: No direito de família, existem diversas acepções do vocábulo família e também várias espécies, como a família matrimonial (casamento), não matrimonial (união estável, monoparentais e socioafetivas), adotiva (vínculo da adoção) e substitua (guarda, tutela e adoção), surgindo, das relações familiares, quatro vínculos: do parentesco, conjugal, da união estável e da…

face das dificuldades formais para realização de um matrimônio, hodiernamente trata-se de um crime raro. 1) Conceito de Bigamia: caput do art. 235, CPB. 2) Bem jurídico tutelado: (i) é o interesse do Estado em proteger a organização jurídica matrimonial, a monogamia, que é adotada como regra nos países ocidentais; (ii) a organização familiar (art. 226, CF). 3) Sujeitos do crime: Sujeito ativo: (i) é a pessoa que, sendo casada, contrai novo matrimônio; (ii) é a pessoa que, sendo…

validade e eficácia do casamento. 2. Identificar os impedimentos matrimoniais e estudar suas consequências jurídicas. 3. Identificar as causas suspensivas para o casamento e estudar suas consequências jurídicas. 4. Conceituar o casamento putativo e delinear as consequências jurídicas de seu reconhecimento. Estrutura do Conteúdo 1. Validade do Casamento. a. Existência, validade e eficácia do casamento. b. Impedimentos para o casamento. i. Oposição dos…

manifesta-se arrependido. São requisitos de existência do casamento: Diversidade dos sexos; Manifestação de vontades; Declaração de que estão casados pelo juiz. DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS PARA O CASAMENTO Impedimentos matrimoniais e causas suspensivas O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas…

classificações e decorre das relações conjugais, de companheirismo. E filiação, podendo ser natural, biológico, civil, adotivo, por afinidade, em linha reta ou colateral, maternal ou parental. O parentesco tem essencial repercussão nos impedimentos matrimoniais. Espécies de parentesco Parentesco natural ou consanguíneo: é a relação de parentesco que vincula umas pessoas a outras que descendem do mesmo tronco ancestral; É também denominado parentesco típico; Parentesco civil ou…

que não dispensa a manifestação de vontade. II.B – Características do Casamento: - Ato formal e solene. - As normas que o regulam são de ordem pública (imperativas) - Ato de vontade, pressupõe um querer dos nubentes. - Coabitação, salvo impedimentos profissionais. - Diversidade de sexo. II.C – Capacidade para o Casamento A Capacidade Civil Plena se conquista aos 18 anos ou por meio da emancipação (art. 5º, CC). Todavia, a capacidade para o casamento necessita…

DIREITO DE FAMÍLIA II “ FILIAÇÃO” Da Filiação FILIAÇÃO Conceito É o vínculo existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do casamento dos pais, ou em até 300…

enquanto não atingida a maioridade civil”. Ressaltando-se que, em caso de desacordo de qualquer dos pais ou responsáveis, podem eles recorrer ao juiz para a solução do conflito (parágrafo único do art. 1517, CC). 3) Apresente o conceito de impedimento para o matrimônio e cite duas situações que, segundo a lei, constituiriam causa impeditiva: R: Para que o casamento tenha existência jurídica, faz-se necessária a presença de alguns requisitos essenciais, quais sejam: diferença de sexo,…

partes 3) Ausência de impedimento matrimonial Primeira fase (requerimento e apresentação de documento previsto no art. 1.525 CC) – os noivos devem comparecer no cartório de registro civil, pessoalmente ou através de procuradores por escritura pública para requerer o procedimento de habilitação para o casamento. Segunda Fase (dos editais de proclamas) – nos editais, será fixado o prazo de 15 dias para que os interessados possam opor impedimentos matrimoniais. O prazo…

o casamento não fica regularizado no cartório, isto é, os noivos permanecem solteiros. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO O processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível averiguar se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento. Esse processo, que é regido pelo Código Civil (arts. 1