Impedimentos Matrimoniais

I – CASAMENTO a) Impedimentos do casamento. “Art. 1521. Não podem casar: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. II. Os afins em linha reta. III. O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. IV. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. V. O adotado com o filho do adotante. VI. As pessoas casadas. VII. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa

da vontade das partes. 2. Teoria Institucional: O casamento é uma instituição social. 3. Teoria Eclética (Mista): Seria um contrato especial de direito de família, o qual os nubentes aderem a uma instituição, pré-organizada alcançando o estado matrimonial. Sui generis. CAPACIDADE E HABILITAÇÃO: Da capacidade: +16 núbil +16 e -18: Apenas com autorização dos pais/responsáveis. Se os pais não autorizarem, os nubentes podem entrar em uma ação de cumprimento. Com a divergência dos…

sexos; • C) celebração por autoridade competente; IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS • CONCEITO: Impedimentos matrimoniais são circunstâncias legalmente previstas que, quando verificadas, interferem na validade do casamento. Código Civil de 1916 x 2002 • Impedimentos absolutos, de ordem pública ou absolutamente dirimentes Art. 183, I – VIII; • Impedimentos relativos Art. 183, IX - XII; • Impedimentos proibitivos Art. 183, XIII-XVI ; • Impedimentos – art. 1521 CC; • Causas de Anulação do…

Estável. A Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante para…

Princípio da igualdade jurídica entre todos os filhos – não há nenhuma distinção entre os filhos legítimos, naturais e adotivos (art. 227, § 6° e art. 1.596 a 1.629 CC). Princípio do pluralismo familiar – A norma constitucional abrange a família matrimonial e as entidades familiares (união estável e família monoparental). Princípio da consagração do poder familiar – Substituiu o poder marital e o paterno no seio da família. É o dever-poder (art. 1.630 a 1.683 CC). Princípio da…

Maria Helena Diniz, a união estável caracteriza-se pela: “(...) convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação”.[13] Não obstante a ausência de formalismo para a constituição da união estável, ao contrário do casamento, a partir do conceito trazido…

maiores de setenta anos não há possibilidade de escolha do regime matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na Constituição Federal. Tem por finalidade explanar acerca da interferência na possibilidade de livre escolha do regime matrimonial de bens, por parte dos septuagenários. A regra…

jurisdição eclesiástica, sendo o único casamento válido o realizado, por autoridades civis. Embora, mantendo a indissolubilidade do vínculo e a utilização da técnica canônica dos impedimentos matrimoniais, instituindo nulidades aos que violam os impedimentos dirimentes instituindo anulabilidades para os que violam os impedimentos impedientes. (LEITE, 2004, p.247). O direito canônico trouxe uma visão sacramental e indissolúvel do matrimonio, sendo veemente contra o divórcio. Considerava o…

e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se fossem cassados sem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Contudo, para assim ser caracterizada, não pode haver impedimentos para o casamento conforme o artigo 1521 do Código Civil. Podemos dizer também que, união estável seria a relação lícita entre um homem e uma mulher, que vivem como se casados fossem, e apenas não se casaram por uma opção particular ou por algum impedimento momentâneo.…

realizadas com os aprestos), bem como danos morais (arrependimento injurioso, humilhante, vexatório ofensivo à dignida Impedimentos matrimoniais Conceito: são circunstâncias de fato ou de direito que proíbem a realização do casamento e que acarretam a NULIDADE do casamento realizado. Natureza jurídica: são causas de falta de legitimidade e não de incapacidade Hipóteses de impedimentos: rol do art. 1521 – taxativo Os afins em linha reta (a afinidade em linha reta não desaparece nem…