Impedimentos Matrimoniais

DIVERSIDADE DE SEXOS IDADE NUBIAL: CAPACIDADE PARA O CASAMENTO (16 ANOS) HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO – ART 1.525 A 1.532CC) 4 FASES: DOCUMENTAÇÃO, PROCLAMAS, ANALISE DE IMPEDIMENTO, CERTIFICAÇÃO IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS - ART 1.521,II CC IMPEDIMENTOS POR PARENTESCO – ART 1.521 I A V IMPEDIMENTO POR CASAMENTO ARTERIO - ART 1.521 VI IMPEDIMENTO POR CRIME- ART 1.521, VII PRINCIPIOS – RAZOABILIDADE x PROPORÇÃO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE PRINCIPIO = REGRAMENTO BASICO APLICAVEL A UM…

é muito comum as mulheres casarem tarde e não quererem ter filhos, diferente dos séculos passados que era obrigatório casar e ter filhos para dar continuidade da família e fosse mãe solteira seria uma vergonha para a família. 2.2.1. FAMÍLIA MATRIMONIAL São as chamadas famílias tradicionais, é a família que advém do casamento formadas pelo pai e mãe, casados, e seus filhos, a qual foi durante muitas décadas, a única forma de constituição de família reconhecida pelo Estado. Esse…

manifestadas livrementes como para facilitar a prova do ato jurídico. É justamente as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os…

Título I – do Direito Pessoal- Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1525 a 1532); Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do…

efeito, o art. 41, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que “a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”. Produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto no caso de adoção post mortem, “caso em que terá força retroativa à data do óbito” (ECA, art. 47, § 7º). A Adoção é medida excepcional e irretratável, ou…

contaram com tal benefício, já que tais filhos extra matrimoniais não eram considerados filhos e não tinham um pai. À época de Augusto, o grande reformador romano, foram instituídas as importantes Leges, quais sejam, a Lex Iulia de Maritandis Ordinibus (18 d.C.) e a Lex Papia Poppaea (9 d.C.) que incentivavam a convolação de núpcias entre os romanos, bem como a geração de filhos. Mais ainda, embora tais Leges estatuíssem impedimentos matrimoniais, mormente referentes à diferença de…

realizadas com os aprestos), bem como danos morais (arrependimento injurioso, humilhante, vexatório ofensivo à dignidade). Impedimentos matrimoniais Conceito: são circunstâncias de fato ou de direito que proíbem a realização do casamento e que acarretam a NULIDADE do casamento realizado. Natureza jurídica: são causas de falta de legitimidade e não de incapacidade Hipóteses de impedimentos: rol do art. 1521 – taxativo - Ascendentes com descendentes Os afins em linha reta (a…

ESTÁVEL E NO CASAMENTO Eduarda Tenório Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: O presente trabalho trata do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na sucessão nas relações matrimoniais e na união estável, através da análise da evolução legislativa e do atual posicionamento jurisprudencial acerca do tema. Serão feitas observações críticas da evolução jurisprudencial em relação às constantes mudanças que ocorrem na…

atingida aos 18 anos de idade completos, marco etário em que, concorrendo a saúde mental, a pessoa está habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, conjugando a capacidade de direito e de fato (capacidade plena). Porém, no âmbito matrimonial a capacidade para o casamento, também chamada de capacidade núbil, começa aos 16 anos. Está prevista no art. 1.517 do Código Civil. Entre 16 e 18 anos o noivo deve obter permissão para realizar o casamento. Assim, apesar de já possuir…

11-Caracterize o processo para habilitação para o casamento. O processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível averiguar se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento. Esse processo, que é regido pelo Código Civil (arts. 1.525 a 1.532) e pela Lei de Registros Públicos, Lei nº…