Efeitos da Adoção

1. Efeitos da Adoção
Os efeitos da adoção se dividem em efeitos de ordem patrimonial e efeitos de ordem pessoal.
Alimentos Parentesco
Patrimonial Parentesco Poder Familiar Direito Sucesório Nome

1.1. Efeitos de ordem pessoal
a) Parentesco:
A adoção gera um parentesco entre adotante e adotado, chamado de civil, mas em tudo equiparado ao consanguíneo (CF, art. 227, § 6º). Preceitua, com efeito, o art. 41, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que “a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”.
Produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto no caso de adoção post mortem, “caso em que terá força retroativa à data do óbito” (ECA, art. 47, § 7º).
A Adoção é medida excepcional e irretratável, ou seja, não poderá ser revogada. (§1º do artigo 39 da Lei Nacional da Adoção e artigo 48 do ECA);
A sentença será inscrita no registro civil mediante mandado. Estatui o art. 47, §§ 1º e 2º.
O § 3º do aludido art. 47 do ECA, introduzido pela Lei n. 12.010/2009, dispõe que, “a pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do município de sua residência”;

b) Poder Familiar
Poder familiar — Com a adoção, o filho adotivo é equiparado ao consanguíneo sob todos os aspectos, ficando sujeito ao poder familiar, transferido do pai natural para o adotante com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes, especificados no art. 1.634 do Código Civil, inclusive administração e usufruto de bens (art. 1.689). Como a adoção extingue o poder familiar dos pais biológicos (art. 1.635, IV) e atribui a situação de filho ao adotado, “desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (ECA, art. 41, caput), deverá o menor ser colocado sob tutela em caso de morte do adotante, uma vez que o aludido poder não se restaura.

c) Nome
Art. 47, §