Impedimentos Matrimoniais

Estado e formalizada por um ato solene: I- Regulamentada pelo Estado: casamento civil e o casamento religioso com efeitos civis. II- Formalizada por um ato solene: Ato solene terá forma e solenidade prescrita em lei.  Extinção do vínculo matrimonial -Casamento inválido: declaração de nulidade e anulação (através de uma sentença). -Casamento válido: pela morte (certidão de óbito) ou pelo divórcio (sentença ou a escritura). -Comunhão plena de vida: é a essência do casamento: o…

relação “ex post”, ostensividade, afeto, permanência); c) Família Monoparental (§4º, art. 226 da CF); d) Família Recomposta (arranjos, art. 1.595 e 1.636 do CC. Lei Clodovil, art. 67 da Lei nº 6.015/77: I. imprescindibilidade judicial; II. Impedimento matrimonial entre irmãos); e) Família homoafetiva (ADI nº 4.277-DF e Resolução nº 175/2013 do CNJ); f) Família simultânea (concubinato adulterino. Poligamia. Afetividade, estabilidade e ostencividade); g) Família Anaparental (carência…

Suprimento de Incapacidade voluntária. Obs: o casamento só será celebrado no momento em que o juiz disser: “Vos declaro marido e mulher”, ou “vos declaro casados”. Voluntário – “voluntas”. Art. 1.545, CC. “In dúbio pro matrimonium” ou “favor matrimonial”. b) Judicial: 5 hipóteses. 1ª – Art. 1.517, § Único, CC / 1.631, § Único, ambos do CC. (Divergências entre pais – exemplo: pai quer e mãe não quer autorizar o casamento de filho maior de 16 e menor de 18 anos, juiz resolve. 2ª…

por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Passo 02 Família matrimonial Família informal Família monoparenta Passo 03 UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a…

requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Ocorre, porém, que existem circunstâncias de extrema relevância, que muitas vezes são ignoradas por um ou ambos os cônjuges, circunstâncias estas, que se conhecidas, antes do enlace matrimonial, certamente inviabilizaria tal união, tais como: doença grave contagiosa, omissão quanto a verdadeira idade, ou crime praticado pelo consorte, entre outras. Desta forma, o casamento putativo é aquele realizado na completa…

A posição dos Tribunais brasileiros quanto ao dano moral pela quebra dos esponsais 4 Casamento: conceito, princípios, natureza jurídica , características, fins. Sociedade conjugal e vínculo matrimonial. Capacidade para o casamento.5 Casamento: processo de habilitação, suprimento do consentimento, impedimentos, causas suspensivas e oposição. Celebração do casamento e suas provas. Casamento religioso com efeito civil.5 Da invalidade do casamento: Casamento inexistente, nulo, anulável e…

nascimento ou documento equivalente; * autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; * declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; * declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; * certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de…

Conclusão, INTRODUÇÃO O Direito da Família é o ramo do direito privado que se destina a reger as relações familiares, prevendo um conjunto de regras sobre a família e as relações que se estabelecem entre os seus membros (relação matrimonial, relações de parentesco, relações de afinidade e relações de adoção). E neste trabalho abordaremos de forma resumida: explicação sobre Regime de bens e os seus tipos; Casamento; Separação; Divórcio; Filiação.

Entretanto, certo que entre os presentes institutos, um deles se destaca no âmbito de família e este destaque fica para o casamento, responsável pela constituição do direito matrimonial, uma vez que este abrange as normas referentes à validade do casamento, ou seja, a capacidade matrimonial, os impedimentos matrimoniais, as causas suspensivas, a celebração desse evento, a sua prova e por fim a sua nulidade ou anulabilidade; às relações pessoais entre os cônjuges no que tange a imposição…

representantes, ou por um só dos pais na falta do outro. Excepcionalmente é possível contrair casamento antes dos 16 anos (caso de gravidez). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS: Impedimentos Matrimoniais são normas de ordem pública que impedem o casamento art. 15217: Casamento contraído com violação ao impedimento matrimonial é nulo. Exemplo de impedimentos: 1) Os ascendentes com os descendentes 2) Os irmãos 3) Os já casados 4) Os afins em linha reta (com sogro ou sogra)…