Casamento: Parte Doutrinaria

direito extrapatromonial ou personalíssimo (irrenunciável, intransmissível, não admitindo condição ou termo ou exercício por meio de procurador); suas normas são cogentes ou de ordem pública; suas instituições jurídicas são direitos deveres. 2 DO DIREITO MATRIMONIAL Casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima. O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legitimando por ele suas relações sexuais e comprometendo-se a criar e educar a prole de que ambos nascer. 2.1 São características do casamento a) liberdade na escolha do nubente, por ser o matrimônio um ato pessoal; b) a solenidade do ato nupcial; c) o fato de ser a legislação matrimonial de ordem pública, por estar acima das convenções dos nubentes; d) a união permanente, indispensável para a realização dos valores básicos da sociedade civilizada; e) a união exclusiva. 2.2 São princípios do direito matrimonial a) a livre união dos futuros cônjuges, pois o casamento advém do consentimento dos próprios nubentes que devem ser capazes para manifestá-lo; b) a monogamia, por entender que a entrega mútua só é possível no casamento monogâmico, que não permite a existência simultânea de dois ou mais vínculos matrimoniais contraídos pela mesma pessoa; c) a comunhão indivisa, que valoriza o aspecto moral da…

declarou que queria mesmo ser a mulher de Berto. ARTIGO 602º - Caso Pratico 1 a)Existia algum impedimento matrimonial a este casamento de Ana e Berto? Em caso afirmativo, indique qual, classifique-o e enumere as suas consequências. b) Suponha que Ana, em vez de 15 anos, tinha já 17 anos quando casou com Berto. Quid iuris? ARTIGO 603º - Resolução caso pratico 1: 1- A) O casamento constitui, juntamente com o parentesco, a afinidade e a adoção, fonte das relações familiares,…

ELAINE CERQUEIRA SANTOS ELIETE SOUSA B. CERQUEIRA IARA CRISTINE C. PEREIRA LUCAS SANTOS RODRIGUES MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA PATRICIA DOS SANTOS RAYLLA LUZ RAQUIQUELE P. SOUZA RODOLFO BRITO ÉTICA E LEGISLAÇÃO CASAMENTO. Salvador 2011 RESUMO SUMÁRIO 1. Conceito 2. Finalidade 3. Capacidade e Autorização 4. Impedimentos Matrimoniais 5. Nulidade Absoluta 6. Impedimento de afinidade 7. Impedimento de Vinculo 8. Impedimento de Crime 9.…

RESUMO DO TRABALHO Breve abordagem sobre o Direito de Família, com ênfase no casamento, seus pressupostos, impedimentos, formas e validade, produzido através de pesquisa doutrinária, de acordo com o desenvolvimento dos tópicos supracitados em sala de aula. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família se constitui num complexo de normas voltadas à regulação da celebração do casamento, por conseguinte, seus efeitos, sua validade, as relações interpessoais e…

AULA ON LINE Direito de família: CASAMENTO O direito de família no código civil tem uma estrutura facilitada, se estrutura em 4 diferentes setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO)…

restrito, constitui a família o conjunto de pessoas compreendido pelos pais e sua prole. [grifo nosso] A conceituação do vocábulo Família também sofrerá variação conforme o critério utilizado, que pode ser: o sucessório, o alimentar, o da autoridade, o fiscal e o previdenciário. 1.2 Espécies de Famílias: A) Quanto à natureza: - Família Natural ou Biológica____________________________________________ ____________________________________________________________________ -…

e comunicação do direito divino e humano”. 7 Já no direito justinianeu, a definição apresenta-se como: a “união do homem e da mulher com a intenção de viverem em comunidade indissolúvel”.8 Estas são definições que, embora, pouco digam sobre a natureza jurídica do matrimônio romano, não deixam de revelar as suas características senão vejamos: as definições apresentadas, mostram que o matrimônio é a união de duas pessoas de sexo diferente com a intenção de serem marido e mulher. Importa no…

SUMÁRIO 1 DO CASAMENTO 3 2 DA CAPACIDADE DO CASAMENTO 4 3 DOS IMPEDIMENTOS 4 4 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 5 5 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 6 6 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8 7 DAS PROVAS DO CASAMENTO 8 8 DA INVALIDADE DO CASAMENTO 9 9 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 10 1 DO CASAMENTO Casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de construírem uma família. Pode ser chamado de família, quando formado por somente um dos pais e seus filhos, é…

REQUESITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DIEGO CAMPOS GONZALEZ SUMÁRIO: Introdução; 1. Surgimento da União Estável; 2. Requisitos para configuração da união estável; 2.1. Diversidade de sexos; 2.2. Convivência e Coabitação; 2.3 Publicidade; 2.4. Durabilidade; 2.5. Unicidade de vínculo; 2.6. Continuidade; Inexistência de impedimento matrimonial; 2.8. Objetivo de constituir família. 10; Conclusão; Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho busca esclarecer o instituto da união estável, de…

entre pessoas através do vínculo gerado por casamento (direito matrimonial), união estável (direito convivêncial), parentesco, afinamento e adoção (direito parental), e guarda, tutela e curatela (direito assistencial), previstos entre os arts. 1511 a 1783 no NCC. 1.2. Objeto do direito de família A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimônio e aquela decorrente de entidade familiar não só a decorrente de união estável, como também, a comunidade…