Impedimentos Matrimoniais Exercicios

pode ser paga por qualquer um dos cônjuges. Outra alteração significativa é a proibição de discriminação entre filhos concebidos fora do casamento. No que concerne ao CC/02 priorizou a família socioafetiva, corresponsabilidade dos pais quanto ao exercício do poder familiar, igualdade entre os cônjuges, regulamentação da união estável como entidade familiar, entre outras normas que ressaltam a função social da família. O objeto do direito de família é o complexo de disposições, seja…

tema em fundamentar a possibilidade de casamento entre tio e sobrinha. É sabido que o Novo Código Civil disciplina no Livro IV (Do Direito de Família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo I (Do Casamento), o capítulo III, o qual trata dos impedimentos. Para fins de definição, podemos entender o casamento, segundo a definição clássica, como a união de direito entre um homem e uma mulher com a intenção de formação de uma comunhão de vida íntima permanente. A doutrina chama a…

A posição dos Tribunais brasileiros quanto ao dano moral pela quebra dos esponsais 4 Casamento: conceito, princípios, natureza jurídica , características, fins. Sociedade conjugal e vínculo matrimonial. Capacidade para o casamento.5 Casamento: processo de habilitação, suprimento do consentimento, impedimentos, causas suspensivas e oposição. Celebração do casamento e suas provas. Casamento religioso com efeito civil.5 Da invalidade do casamento: Casamento inexistente, nulo, anulável e…

sujeição, não liberdade. “CF, 226, § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” DA IGUALDADE E RESPEITO À DIFERENÇA Rui Barbosa: “tratar a iguais com desigualdade ou a desiguais com igualdade não é igualdade real,…

sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher” Carlos Ayres Britto Material de Apoio - Estudo do Direito de Família Prof. Anita Lima - anitalimaoliveira@gmail.com 2 EMENTA Direito de Família e as normas que regulam os direitos matrimonial, parental e assistencial, com enfoque prático; e ainda, com estudo de caso de forma interdisciplinar com as disciplinas do mesmo período da matriz curricular. OBJETIVOS Identificar as disposições legais pertinentes ao casamento,…

DIREITO DE FAMÍLIA II “ FILIAÇÃO” Da Filiação FILIAÇÃO Conceito É o vínculo existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do casamento dos pais, ou em até 300…

Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII Cap. I - Crimes contra o casamento Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Conhecimento prévio de impedimento Simulação de autoridade para celebração de casamento Simulação de casamento BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado,

108: “Fica, em todo o caso, salvo aos contraentes observar, antes ou depois do casamento civil, as formalidades e cerimônias prescritas para celebração do matrimônio pela religião deles”. O art. 109: “Desta mesma data por diante todas as causas matrimoniais ficarão competindo exclusivamente à jurisdição civil”. Nesta lei fala-se pela primeira vez em divórcio, para indicar a separação de corpos. Certamente, tal decreto é um reflexo do espírito positivista que entrava em vigor com a…

Patrimonialista: desvincular relações matrimoniais era dividir pecúnia, dividir as rendas. Passou a ser repersonalizado. Procracional: tinha como meta procriar, ter filhos. Heterossexual: hoje já se alcançou a liberdade sexual, tanto a prática sexual quanto através da constituição da família homoafetiva. “Menor”: objeto de direito. Com a CRFB/88, ele passa a ser sujeito de direito, ou melhor, prioridade de direitos na relação familiar. Todo conflito matrimonial que exista menor…

manifestadas livrementes como para facilitar a prova do ato jurídico. É justamente as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os…