Impedimentos Matrimoniais Exercicios

tutela e curatela. 2- CONTEÚDO:- Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e…

tanto pelo casamento (Cônjuges), quanto pela união estável (companheiros). A isonomia deve haver entre eles, sendo nessa vida em comum presente a comunhão de direitos e deveres. É vedada qualquer forma de discriminação entre filhos (sejam eles: matrimoniais, extramatrimoniais, adotivos, naturais, etc.) c) Solidariedade familiar: Solidariedade implica em respeito e consideração mútuos em relação aos membros da entidade familiar. A solidariedade não é apenas patrimonial, como também…

← DIREITO DE FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC. ← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos: ← Art. 1.521. Não podem casar: ← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ← II - os afins em linha reta; ← Ex. sogra e genro ← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;…

efeitos, como também sua dissolução entre outros tópicos relevantes. Expõe Maria Helena Diniz (2011, p.19) que “o casamento é, ainda indubitavelmente, o centro de onde irradiam as normas básicas do direito de família, que constituem o direito matrimonial”. Este instituto por muitos anos tem sido discutido, elevando-se os que o defendem ao passo que se elevam os que o consideram desnecessário, ou até um encargo. Aponta Gonçalves (2012): Enquanto numerosos filósofos e literatos o…

sociedade como do vínculo conjugal, fazendo cessar o impedimento para contrair novas núpcias. 3 - Sistema de Nulidades do Casamento Normas do regime de nulidade absoluta e relativa do casamento Não se podem adotar, na íntera, no âmbito matrimonial, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos porque (a)o casamento nulo acarreta efeitos, como comprovação da filiação (CC, art. 1.617), manutenção do impedimento de afinidade; dissuasão do casamento da…

socioafetiva vem sendo priorizada em nossa doutrina e jurisprudência. - Art. 226, CF: “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição”. - Importância da função social da família no direito brasileiro a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união estável; c) Família monoparental: constituída por um dos genitores com seus filhos; d) Família anaparental: constituída somente pelos filhos; e) Família…

pressuposto de existência do casamento são: a capacidade das partes ,o mutuo consentimento Validade do casamento, elementos de fundo e elementos de forma 1-os elementos de fundo são: a capacidade matrimonial e o mutuo consentimento A)-capacidade matrimonial (idade núbil e os impedimentos matrimonial) Por regra só podem casar-se os maiores de 18 anos mas, excepcionalmente, é permitido casar o homem que tem completado 16 anos e a mulher que tenha completado 15 anos quando ,ponderadas…

PINTO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. PROMESSA DE CASAMENTO CONCEITO DE CASAMENTO FINALIDADE DO CASAMENTO CARACTERISTICAS DO CASAMENTO NATUREZA JURÍDICA MODALIDADES REQUISITOS DO CASAMENTO CAPACIDADE IMPEDIMENTOS CAUSAS SUSPENSIVAS HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO PROVAS EFEITOS FORMAS ESPECIAIS REGIME DE BENS 2 6 CASAMENTO – MODALIDADES 3 MODALIDADES DE CASAMENTO CC/2002 – TODAS as modalidades de casamento admitidas possuem…

Casamento do Código Civil não adota na íntegra os princípios e critérios do regime de nulidades dos negócios jurídicos3 . Vale lembrar ainda que o sistema de nulidades distingue os atos nulos dos atos anuláveis, o que também é adotado no direito matrimonial. A nulidade absoluta é aquela que apresenta algum vício essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil4 . São características da nulidade absoluta: sua declaração é…

modificação dos valores do casamento com os ideias de democratização da FM, que libertam a mulher do estatuto desigual para lhe dar um estatuto de igualdade, permitindo-lhes “sair do lar para o mercado”. Com isto, dá-se todo o enfraquecimento da união matrimonial e familiar: deixam de ser discriminados os filhos “ilegítimos”; o E. e a Igreja deixam de constituir instâncias legitimadoras da comunhão da vida e rejeitam-se os valores e deveres determinados por entes externos que não os…