Impedimentos Matrimoniais Exercicios

Esponsais É o compromisso matrimonial contraído por um homem ou uma mulher. Conhecido como noivado. É uma promessa de casamento. Uma promessa de contratar. A sua quebra culposa gera o dever de indenização por danos materiais e morais com base nos princípios gerais da responsabilidade civil subjetiva. Corretagem Matrimonial É a atividade de pessoas naturais ou jurídicas que se dedicam à aproximação de casais para fins de casamento. São as agências matrimoniais. Deve ser limitada…

(civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de…

qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva, prevalecendo o disposto no artigo 27 do ECA.…

vontade das partes, significativamente mais relevante, seja por sua abrangência, seja pela importância dos temas tratados, que estão diretamente ligados com questões referentes às relações entre o Estado Brasileiro e a Igreja Católica, e com o exercício da liberdade religiosa 4 da comunidade católica brasileira. Nomenclatura do instrumento jurídico: Acordo ou Concordata? Embora o seu texto contenha várias disposições semelhantes às de outras Concordatas celebradas entre a…

efeitos da condenação (art. 15, III, da CF). Perda do direito de votar e de ser votado, automático com qualquer condenação. Quando uma pessoa é definitivamente condenada, o juízo de origem deve comunicar o fato à Justiça Eleitoral que impedirá o exercício do voto. e) Rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, d, da CLT). Prevê o art. 482, d, da Consolidação das Leis do Trabalho que constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a…

Estável. A Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante para…

mulher, falta tempo e qualidade para se ter muitos filhos. Se preza a qualidade afetiva, o que não é possível com muitos filhos. Antes, a única família admitida era a família matrimonial, sendo legítima só se decorrente do casamento. Na CF/88, no art. 226, houve o reconhecimento de mais 02 famílias: além da família matrimonial, surgiu família de união estável e a família monoparental. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º - Para efeito da…

227, § 6º e CC, arts. 1.596 a 1.629) Com base nesse princípio, não se faz distinção entre filho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos extramatrimoniais e proibe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade. d) Princípio do pluralismo familiar - Reconhecimento da família matrimonial e de entidades familiares. e) Princípio da consagração do poder familiar, - O poder-dever…

grupo de pessoas, unidas pela convivência e afeto. → mesmo fim econômico, mesma direção. Ligadas também pelo afeto e amor (pleno desenvolvimento). UNIDADE FAMILIAR = ENTIDADE FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. *…

maiores de setenta anos não há possibilidade de escolha do regime matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na Constituição Federal. Tem por finalidade explanar acerca da interferência na possibilidade de livre escolha do regime matrimonial de bens, por parte dos septuagenários. A regra…