Impedimentos Matrimoniais Exercicios

do vínculo e utilizando a técnica canônica dos impedimentos. 4. A família no CC/17 e nas leis posteriores (1917-1988) - Código Civil de 1916 – Clóvis Beviláqua • • Regulava a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada; Adota processos de direito canônico referentes à habilitação para o casamento – impedimentos dirimentes e impedientes, às nulidades e anulabilidades e considerou indissolúvel o vínculo matrimonial; Lembrando, que nos Brasil, a…

vinculo conjugal e essa autoridade os declara casados (art.1514.CC). Antes da celebração deve-se realizar o processo de habilitação. PRINCIPIOS: - Monogamia: Não podem casar as pessoas casadas, Além de ser um principio constitui também impedimento matrimonial (art. 1521, IV). - Liberdade de comunhão: É a livre escolha da pessoa do outro cônjuge (art.1513, CC). - Comunhão de vida ou comunhão indivisa: Os nubentes comungam dos mesmos ideais, renunciando a institutos egoísticos ou…

jurídico e na noção de reciprocidade entre seus membros. - quebra do individualismo, do egoísmo B) Gerais: b.1 – Igualdade: - todos são iguais perante a lei independente de gênero, cabendo pois, ao homem e a mulher, a administração da família, o exercício do poder familiar, bem como qto aos filhos a igualdade entre aqueles havidos ou não da relação de casamento, união estável ou adoção. Como prevê o art. 226, §5ᵒ da CF, bem como art. 227, §6ᵒ. b.2 – Liberdade: - Diz respeito ao…

Richardson da Silva Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 Arinelson de Sousa Haroldo Hugo Ribeiro Alvarez Muller Bryan da Silva Fonseca Richardson da Silva Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013…

enquanto a ilegítima (constituída fora do casamento) não possuía nenhum direito. Os filhos ilegítimos se dividiam em naturais (pais não casados, mas podiam se casar) e espúrios: adulterinos (um dos dois era casado e não se podia quebrar o vínculo matrimonial, pois não havia o divórcio) ou incestuosos. Essa informação constava na certidão de nascimento, a mudança ocorreu somente com a CF (art. 227, §6º). 3.2. Casamento: a CF garante o princípio da acessibilidade, divido em acessibilidade…

pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na união estável. (*) Posse do estado de casado: atributo…

...................9 2 CASAMENTO CIVIL.......................................................................................12 2.1 Impedimentos Matrimoniais.........................................................................13 2.1.1 Aspectos Gerais dos Impedimentos.........................................................13 2.1.2 Impedimentos no Código de 2002............................................................14 2.2 Regime de Bens.....................................

17 Direito da Família 18 2.2- Evolução Histórica da Família 19 2.2.1- Tipos de família 20 2.2.2-Casamento e matrimónio 21 2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22 2.2.4- Casamento religioso e tradicional 24 2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25 2.2.6-Uniões de fato 29 2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29 2.2.7 Família fundada no matrimónio e uniões de fato 32 2.2.7.1 Pressupostos antropológicos da diferença entre o matrimónio e as…

Título I – do Direito Pessoal- Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1525 a 1532); Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do…

sexo diferente e que ambas estejam de comum acordo quanto a vontade de casar. A Celebração do casamento obriga aos interessados o cumprimento de regras para a existência do ato, pois esta visa demonstrar à sociedade a significância do vinculo matrimonial. “Difere, contudo, dos demais contratos, pelas solenidades que o revestem, e que se desenvolvem em três momentos distintos: formalidades preliminares, com o processo de habilitação, que culminam em expedir o Oficial a certidão…