Impedimentos Matrimoniais Exercicios

partes 3) Ausência de impedimento matrimonial Primeira fase (requerimento e apresentação de documento previsto no art. 1.525 CC) – os noivos devem comparecer no cartório de registro civil, pessoalmente ou através de procuradores por escritura pública para requerer o procedimento de habilitação para o casamento. Segunda Fase (dos editais de proclamas) – nos editais, será fixado o prazo de 15 dias para que os interessados possam opor impedimentos matrimoniais. O prazo…

“significa o ato de celebração do matrimônio como a relação jurídica que dele se origina: a relação matrimonial. O sentido da relação matrimonial melhor se expressa pela noção de comunhão de vidas, ou comunhão de afetos. O ato do casamento cria um vínculo entre os noivos, que passam a desfrutar do estado de casados.”. Não existe qualquer referência ao sexo dos nubentes, com isso, não existe qualquer impedimento, quer constitucional, quer legal, para o casamento entre pessoas do mesmo…

progressos obtidos na produção dos meios de existência, ou seja, as épocas de progresso no desenvolvimento da humanidade, coincidindo com a ampliação das fontes de existência. No plano político e de isonomia, enquanto igual participação de todos no exercício do poder. A expressão família foi inventada pelos romanos para designar um novo organismo social, cujo chefe mantinha sob seu poder a mulher, os filhos e certo número de escravos, com o pátrio poder romano e o direito de vida e…

valor ético, mas também um valor jurídico. Capitulo 4. Filiação: Classificações Doutrinárias Segundo a Constituição Federal art.227 $6’ todos os filhos são iguais, inexistindo diferença entre eles de direitos e deveres. A filiação pode ser matrimonial ou extramatrimonial, tendo ou não a existência de um casamento, essa classificação estabelece a obrigação da prova nas ações de reconhecimento ou negatória da paternidade. A Constituição de 1988 diz que o casamento não representa…

socioafetivo”. 2- ESPECIES I- Natural ou consangüíneo É o vínculo entre pessoas descendestes de um mesmo troco ancestral. São ligadas, umas às outras, pelo mesmo sangue. Existe tanto na linha reta como na colateral. Pode ser matrimonial, se oriundo de casamento. Ou extra-matrimonial, se por vivencia de união estável, relações sexuais eventuais ou concubinária. II- Afim que se estabelece por determinação legal (CC, art. 1.595), sendo o liame jurídico estabelecido entre um consorte,…

Carlos Roberto Gonçalves: “nosso ordenamento jurídico não confere importância ao denominado parentesco espiritual, derivado da qualidade de padrinho ou madrinha e afilhado, cuja existência o direito canônico sempre reconheceu, inclusive como impedimento matrimonial. O reconhecimento da relação de parentesco reveste-se de grande importância, estatuindo direitos e obrigações recíprocos entre os parentes de ordem pessoal e patrimonial, e fixando proibições com fundamento em sua…

Código Civil, a primeira das relações de família é a relação matrimonial, a relação que em consequência do casamento liga os cônjuges entre si. Em segundo lugar surgem as relações de parentesco como sendo as que se estabelecem entre pessoas que têm o mesmo sangue, porque descendem umas das outras ou porque provenham de progenitor comum. Em terceiro lugar, consideram-se as relações de afinidade, sendo estas um dos efeitos da relação matrimonial. Dizem-se relações de afinidade as que, em…

judicial de idade e de consentimento; - arts. 1.517 a 1.520, CC Direito de Família Profa. Osvânia Pinto 2013.2 CAPACIDADE PARA O CASAMENTO  INCAPACIDADE PARA O CASAMENTO ≠ IMPEDIMENTO MATRIMONIAL !!!!  Incapacidade: impedimento para o casamento com qualquer pessoa/inabilitação;  Impedimento: atingem determinadas pessoas/envolve legitimação/óbice para o casamento; Direito de Família Profa. Osvânia Pinto 2013.2 Capacidade para o casamento:  Idade núbil: 16…

ela aderindo os que se casam. c) Constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Proteção: Art.. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Na família constituída pela comunhão de vida é defesa a interferência de quem quer que seja.…

Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico substantivo tem…