Impedimentos Matrimoniais Exercicios

rompimento da promessa ou da morte do promitente. CAPÍTULO III Pressuposto da celebração do casamento SECÇÃO I Casamento católico ARTIGO 1596.º (Capacidade civil) O casamento católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. ARTIGO 1597.º (Processo preliminar) 1 — A capacidade dos nubentes para contrair matrimónio é comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos…

DIREITO CIVIL NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO Exercícios Curso: Direito 7° semestre – Noturno Disciplina: Direito Civil IV Aluno: Isaque Bruno Gomes da Silveira 01) Sobre a invalidade do casamento, assinale a resposta CORRETA A) Sobre a invalidade para a propositura da ação de anulação do casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, é de decadência e opera-se em 02 (dois) anos. B) A anulabilidade do

livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Passo 02 Família matrimonial Família informal Família monoparenta Passo 03 UNIÃO HOMOSSEXUAL.…

ela aderindo os que se casam. c) Constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Proteção: Art.. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Na família constituída pela comunhão de vida é defesa a interferência de quem quer que seja.…

publicado no DOU 14.7.2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no…

Conseqüências da fertilização assistida. 8. Concubinato. 9. A união dos iguais. 10. Casamento dentro da sistemática jurídica e Princípios do Direito Matrimonial. 11. O atual poder familiar. 12. Culpa conjugal e ruptura. 14. Adultério virtual. 13. A dissolução da sociedade conjugal. 14. Regime de bens. 15. Sucessão do cônjuge e companheira. 16. Alimentos. 17. Exercícios de fixação de aprendizagem. 1 1.5 Metodologia: Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de…

10/08/11___________________________________________________Aula 3 e 4 Proclamas tem finalidade de dar conhecimento a terceiros do casamento q vai se realizar para oportunizar eventual oposição de envolvimento matrimonial. Tem prazo de 15 dias Qualquer pessoa pode opor impedimento matrimonial, porém o celebrante tem o dever de opo-los Faculta ao MP deixar de intervir respeitando a independência funcional . O casamento simplesmente religioso não produz qualquer efeito O casamento…

pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, dando origem a direito e deveres próprios e recíprocos, disciplinados por normas jurídicas. Quanto aos efeitos sociais, além da criação da família legítima, considerada como o primeiro e principal efeito matrimonial, o casamento produz a emancipação do cônjuge menor de idade, tornando-o plenamente capaz, como se houvesse atingido a maioridade e estabelece, ainda, o vínculo de afinidade entre cada consorte e os parentes do outro; conferem…

Casamento a) Impedimentos matrimoniais São requisitos que interferem na validade ou na eficácia do casamento. CÓDIGO DE 1916 A matéria era tratada no Código de 1916 da seguinte forma: Impedimentos matrimoniais absolutos ou dirimentes de ordem pública – Eram os mais graves, os mais severos de todos, estavam previstos nos arts. 183, I a VIII. Eram tão graves que, diante de sua violação, a consequencia era a nulidade do casamento. O casamento era nulo! Impedimentos…

ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. COMUNHÃO DE VIDA PLENA, BASEADA NA AFEIÇÃO (princípio da ratio) Art. 1.511 O fundamento básico da família seria a afeição entre seus membros. LIBERDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. PLURALIDADE FAMILIAR Reconhecimento da família matrimonial e de entidades familiares. CONSAGRAÇÃO DO PODER…