Impedimentos Matrimoniais Exercicios

qualificação dos sócios e de seus representantes: a.1 sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:  nome civil, por extenso;  nacionalidade;  estado civil; se casado especificar o regime matrimonial.  data de nascimento,  profissão;  documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Contábil Informatizada I Profª Esp.: Nazaré D. de Melo Reis 2  CPF;  endereço…

entidades familiares e da relação de parentesco, podendo ser dividido em três partes: o Direto Matrimonial, o Direito de Parentesco e o Direito Assistencial. O primeiro abrange normas referentes à validade do casamento e as relações pessoais entre os cônjuges, com a imposição de direitos e deveres recíprocos, bem como as suas relações econômicas e a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. O segundo trata das normas sobre filiação, adoção, pátrio poder e alimentos,…

direitos e deveres referentes a sociedade conjugal, deverão ser igualmente exercidos pelo homem e pela mulher. (Art. 226, § 5º, CF). PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DE TODOS OS FILHOS Significa que jamais se deve fazer distinção entre o filho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos extramatrimoniais e proíbe-se que se revele no assento de nascimento ilegitimidade simples ou espuriedade. Nesses termos: Art.…

do MM.Juiz de Direito e Corregedor Permanente desta Comarca, Dr. X, de 05/04/2013, fica dispensado o visto do Promotor de Justiça, em cumprimento ao ato normativo nº 289/PGJ. CGM de 30/08/2002 e não aparecendo dentro do prazo legal quem oponha impedimento, requerem a V.Sª. que certifique que os requerentes se acham habilitados a casar. P.E. Deferimento Araraquara, data da entrada do processo _______________________________________________________________________ ___________________

O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou com intuito de constituir família”. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de

Das teorias das nulidades e das anulabilidades em face do direito matrimonial Tassos Lycurgo 1 — Introdução O objetivo deste artigo é concernente à defesa de duas teses no Direito Matrimonial: primeiro, a de que o termo nulidade, ao ser empregado ao casamento, é inadequado, sendo, portanto, mister que seja interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim como é

filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas relações jurídico‐familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). Resposta: 1 - Pedro e Inês (casamento – Noção – art.º 1577); 2 – Tipo de relação familiar – afins (art.º 1584 e 1585) de 2.º grau (art.º 1581/2); na linha colateral (art.º 1580/1); Provinham de progenitor comum…

ETAPA 4 Esta atividade consiste na elaboração de uma apresentação em power point que, hipoteticamente, será feita na ‘Associação de Bairro Amigos do Jardim Brasil’ para comunidade local (parte II), com ênfase nas hipóteses de dissolução matrimonial bem como guarda compartilhada. Será fundamental para o manejo dos conceitos de Direito de Família assim como aperfeiçoar as habilidades escrita e argumentativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos PASSOS Passo 1 Pesquisar

casamento exista e seja válido. Também, não podemos esquecer de mencionar um fator imprescindível, que consiste no fato de que os nubentes não podem se encontrar impedidos de contrair matrimônio e é para se verificar a inexistência de tais impedimentos que, anteriormente à celebração do casamento, se realiza o processo de habilitação. O pedido do processo de habilitação será instruído pelas partes com os documentos exigidos por lei e com os quais demonstrarão a possibilidade e a intenção

Do Casamento Puramente Civil .........................................................................12 1.3 Da Cerimônia Puramente Civil ...........................................................................13 1.4 A Formação do Vínculo Matrimonial .................................................................14 2. EXTINÇÃO DO CASAMENTO ........................................................................16 2.1 Da Extinção Pela Morte…