Impedimentos Matrimoniais Exercicios

cônjuges. O avô, por exemplo, pode ser detentor da guarda do neto, pode ser seu tutor, mas não pode adotá-lo como filho. Na hipótese de irmãos, haveria uma confusão de parentesco tão próximo, pois o adotado seria irmão e filho, ao mesmo tempo. Não há impedimento, todavia, nem na lei, nem na natureza da adoção, que impeça os tios de adotar os sobrinhos, ou os sogros de adotar a nora ou o genro, naturalmente depois do falecimento do filho ou da filha, uma vez que a restrição não alcança os…

abdiquem desse poder, será nula. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, já que o poder familiar é múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício. É, ainda, imprescritível, no sentido de que dele o genitor não decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perde-lo na forma e nos casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear…

durar pouco ou meses ou muitos anos.A escolha do companheiro e a relação do vínculos entre homens e mulheres respondiam desta forma a necessidade de sobrevivência de proteção, de afeição, o que nas condições da geografia descrita se sobreponha aos impedimentos levantados pela sociedade colonial, fossem eles sociais canônicos ou religiosos. Outra aparece ser a geografia de ilegitimidade. Regiões dominadas pela grande propriedade e pelos engenhos tinham ilegitimidade baixa. Mesmo ocorria…

participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na suaadministração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto). A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos. …

(Art. 40, CDC). Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo. 7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu. 8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis. 9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo…

(rodapé Edgard de Moura Bittencourt, Família, Campinas, Millennium, 2003; Zeno A. B. Veloso, Código Civil comentado, São Paulo, Atlas, 2003, v. XVII) No entanto, vale ressaltar que o direito de família, em qualquer uma de seus ramos (direito matrimonial, convivencial, parental ou tutelar), não possui conteúdo econômico, exceto quando o analisamos indiretamente, o regime de bens entre os côjuges ou conviventes, à obrigação alimentar entre parentes, ao usufruto dos pais sobre os bens dos…

. . . . . . . . . . . . . . Casamento religioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. Conforme artigo 1631 paragrafo único do cc durante o casamento compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um delas passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Enquanto pai e mãe estiverem vivos e unidos pelo enlace matrimonial ou pela união estáveis sendo ambos plenamente capazes são deles o direito e deveres sobre os filhos. Havendo divergência entres ambos, qualquer deles tem o direito de…

familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. - A…

anulação, que não constituem fatores de dissolução. Correta a explicação de Maria Helena Diniz: “ A separação judicial dissolve a sociedade conjugal, mas conserva íntegro o vínculo, impedindo os cônjuges de convolar novas núpcias, pois o vínculo matrimonial, se válido, só termina com a morte de um deles ou com o divórcio.” A lei arrolou a nulidade e a anulação como causas de dissolução porque são invocáveis no curso do casamento. Na realidade, em determinado momento põe-se fim…