Impedimentos Matrimoniais Exercicios

permitindo, assim, o surgimento de determinados efeitos que justificarão o vínculo estatuído nesse âmbito. Veja-se, apenas a título de exemplo, que se defere aos pais, em decorrência da relação que naturalmente surge entre eles e os seus filhos, o exercício do poder familiar (art. 1.630), disso decorrendo diretamente os deveres de sustento, guarda e educação (art. 1.566, IV). Ampliando-se esse espectro, podem os parentes – e não apenas os filhos - pedir uns aos outros os alimentos de que…

adotante, ou adotantes, e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adorado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e 6º), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante. REQUISITOS PARA ADOÇÃO 1) Efetivação por maior de 18 anos independentemente do estado civil…

41, caput, a atribuição da condição de filho ao adotando, dispondo: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Seguindo a mesma vertente da lei, Sílvio de Salvo Venosa (2008, p.262) diz: A adoção plena, tal qual admitida pelo ECA, insere o menor em tudo e por tudo na família do adotante, conferindo-lhe a mesma posição da relação…

alterado pela Emenda Constitucional n. 9/77. Hoje em dia há o divórcio e para isso, não é exigido um prazo mínimo. A sociedade conjugal, é o elo mais frágil que une duas pessoas, portanto a dissolução desta, é a separação, o desquite. Já o vinculo matrimonial, é um elo mais forte que une duas pessoas, e a dissolução deste é o divorcio. Se há apenas a separação, ou seja, a não necessidade de morar mais sobre o mesmo teto, de dividir bens, etc., a pessoa ainda não pode contrair novo…

renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique. R: A redação do citado dispositivo tem…

tendo início no nascimento. 10)CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO - Só algumas pessoas a têm, e está relacionada com os exercícios dos atos vida civil. Ou seja, toda pessoa possui capacidade de direito, mas não necessariamente a capacidade de fato. a)Mas como adquiri-la? A regra geral é que a pessoa humana adquire a capacidade de fato quando: ao completar 18 (dezoito) anos; pela concessão dos pais (emancipação); pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação em…

ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, de forma parcial, impedindo que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo, fazendo construções no local ou evitando que se utilize de uma porta ou uma escada. A medida judicial cabível é a Ação de Manutenção de Posse (Arts. 926-931 do Código Civil). Trata-se de ato atentório que não permite o legitimo possuidor a totalidade do usufruto da sua posse, como utilização parcial indevida ou impedimento para que o…

não? RESP 1122547 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – Nesse acórdão ele disse que o terceiro cúmplice não é condenado nessa ação. Essa decisão é questionável? O contrato possui efeitos ultra partes? Teria o dever de não estimular o ilícito matrimonial? As relações conjugais são simétricas e espontâneas, ou seja, ninguém é obrigado a manter-se casado, sem precisar sequer se justificar, bem como os direitos e deveres são sinalagmáticos. A família que no século XIX tinha outras…

famílias Família = Todos aqueles que comungam esforços para a formação de uma entidade familiar, conforme as formas ou tipos de famílias, por meio de uma relação intima de afeto. 1. Formas ou tipos de famílias: não são encontrados na lei - Família matrimonial: aquela que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família homoafetiva: casais do mesmo sexo – ação declaratória de reconhecimento de…

contratos de casamento eram realizados através de acordos entre o futuro marido ou seus pais e os pais da futura esposa, fechado com a entrega de uma importância em dinheiro, chamada tirhatu, marcando o início de uma primeira fase da celebração matrimonial. Nesse momento, era redigido um contrato, indispensável para a sua validade. Tratava-se de um contrato privado, denominado riksáti. Feito entre o futuro marido e o pai da futura esposa, na presença de testemunhas, que imprimiam nele o…