Impedimentos Matrimoniais Exercicios

substituída por poder familiar. A igualdade de chefia pode ser notada pelo art. 1.631 do CC, ao enunciar que durante o casamento ou união estável compete o poder familiar aos pais. Na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá esse pode com exclusividade. Em caso de eventual divergência dos pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer um deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo. 8.1.5 PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO OU DA LIBERDADE – art. 1.513 do…

sociedade. Buscou-se, com o presente trabalho uma análise acerca da formação da família, principalmente em relação aos impedimentos na formação da relação matrimonial, previstos no Código Civil em vigor. Compreendem-se aqui a moral e a preservação dos bons costumes, que devem ser exigidos por parte do Estado para fins de manutenção da família, tanto sob o enfoque do vínculo matrimonial quanto do estado de filiação em relação à prole gerada na sua constância. Palavras-chave:…

. . . . . . . . . . . . . . . Casamento religioso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes porque se unem pelo vínculo do casamento. A Igreja considera ainda o parentesco espiritual, entre padrinho e madrinha e afilhados, que até mesmo constituía impedimento matrimonial. Para o Direito esta relação é irrelevante. A realidade jurídica da filiação não é fincada apenas nos laços biológicos, mas na realidade de afeto que une pais e filhos. 2. Espécies de Parentesco: O casamento e a união…

3.1 Sujeitos do poder familiar 3.2 Titularidade do poder familiar 3.3 O poder familiar e os filhos 3.4 O poder familiar quanto ao usufruto e os bens do filho 3.5 Das características específicas do poder familiar 3.6 Do exercício e do conteúdo do poder familiar 4 A PERDA DO PODER FAMILIAR 4.1 A atuação do Ministério Público na defesa dos incapazes 4.2 Ministério Público e a destituição do poder familiar 4.3 O Conselho Tutelar como órgão auxiliar da função do

une pais e filhos; [...]nosso ordenamento jurídico não confere importância ao denominado parentesco espiritual, derivado das qualidade de padrinho ou madrinha e afilhado, cuja existência o direito canônico sempre reconheceu, inclusive como impedimento matrimonial. Destarte, em linha reta, consoante disposição contida no art.1.594, os parentes são contados por número de geração, contagem que também é aplicada na linha colateral, contudo, subirá de um parente até um descendente comum e…

admite a bigamia, tendo o novo Código Civil em seu art. 1.521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se de causa impeditiva à realização do enlace matrimonial. Em reforço à legislação civil, o Código Penal tipificou como crime a conduta daquele que, sendo casado, contrai novo vínculo matrimonial. Busca-se com essa previsão tutelar a instituição do casamento e a organização familiar que dele decorre, estrutura fundamental do Estado, que são colocadas em…

de posse-trabalho. Se a pessoa vem realizando a função social, morando, realizando obras ou serviços de caráter produtivo, a usucapião extraordinária pode se dar em dez anos. Isso não havia no código velho. Miguel Reale reconhecia nessa forma de exercício da função social da posse a chamada posse-trabalho. Nos outros dois artigos, estão as duas formas que vocês vêem em constitucional. No art. 1239, usucapião rural, e art. 1240, usucapião urbano, matérias de direito constitucional,…

unilateral dos pais em pleno exercício do poder parental, ou um deles na falta do outro. b) Emancipação judicial – Realiza-se mediante uma sentença judicial, na hipótese de um menor posto sob tutela. Antes da sentença o tutor será, necessariamente, ouvido pelo magistrado (Código Civil art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte). c) Emancipação legal – Ocorre em razão de situações descritas na lei. O art. 5º do CC nos traz as seguintes situações: 1- O Casamento; 2- Exercício de…

unilateral dos pais em pleno exercício do poder parental, ou um deles na falta do outro. b) Emancipação judicial – Realiza-se mediante uma sentença judicial, na hipótese de um menor posto sob tutela. Antes da sentença o tutor será, necessariamente, ouvido pelo magistrado (Código Civil art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte). c) Emancipação legal – Ocorre em razão de situações descritas na lei. O art. 5º do CC nos traz as seguintes situações: a) O Casamento; b) Exercício de…