Impedimentos Matrimoniais Exercicios

ligação entre a pessoa e o país onde está domiciliado, aplicando a partir daí as normas de direito cabíveis. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. O § 1º do art. 7º da LICC versa a respeito dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração do casamento, quando o mesmo for realizado no Brasil. Há quem entenda que seja admissível a aplicação da lei pessoal dos interessados…

sociedade “fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Os doutrinadores e juristas brasileiros já caminham no sentido de conferir alguns direitos às uniões formadas por pessoas do mesmo sexo, seja no âmbito das uniões estáveis como no das relações matrimoniais, restando agora à própria sociedade, respeitar e aplaudir o avanço, reconhecendo-se como maior beneficiária. Nesse contexto, o presente trabalho justifica-se pela função social apresentada, uma vez que visa reunir fundamentos para…

adotado relação de paternidade e filiação. Trata-se, pois, de atribuição da condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, com o desligamento de qualquer vínculo paternal, maternal e parental, salvo os impedimentos matrimoniais”[6]. Adoção é o ato jurídico solene pelo qual um casal ou uma pessoa maior de vinte e um anos assume como filho outra pessoa, que deve ser pelo menos dezesseis anos mais nova que o adotante.

Elementos Configuradores •Comunhão •Afeto • Principio de pluralidade das formas de família • Identificam-se dois núcleos básicos: • - Núcleo Conjugal • - Núcleo Parental (parentesco biológico ou socioafetivo) Modelos de Família • Família Matrimonial – Formada pelo casamento. É conjugal e parental. • Família por união estável entre homem e mulher – Modelo conjugal e, muitas vezes, paternal. • Família homoafetiva – Formada por pessoas do mesmo sexo, unidas por vinculo conjugal. •…

entanto, que são elementos acessórios, contudo, ainda que o principal, ou seja, o matrimônio, não sobrevenha, as partes que assinaram promessa de casamento futuro, bem como no que se refere aos dotes, serão responsabilizadas. b) O regime legal matrimonial vigente era o da comunhão parcial de bens. O casamento clandestino não afastava o direito de meação do casal, contanto que houvesse prova testemunhal de que ambos viviam publicamente como se casados fossem e durante um razoável…

cônjuges. Por isso, produz, para o de boa-fé e os filhos, todos os efeitos civis até passar em julgado a sentença anulatória. No caso, boa-fé significa ignorância da existência de impedimentos. Casamento putativo é aquele que as partes e os terceiros reputam ter sido legalmente celebrado. A ignorância da existência de impedimentos decorre de erro, que tanto pode ser de fato como de direito. Muito embora o erro de direito seja inescusável, em geral, pode, todavia, ser invocado para…

DO CASAMENTO .......................................................... 3 Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.511 – 1.516) .......................... 3 Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento (arts. 1.517 – 1.520) 17 Capítulo III – Dos Impedimentos (arts. 1.521 – 1.522) ..................... 23 Capítulo IV – Das Causas Suspensivas (arts. 1.523 – 1.524) ........... 31 Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento (arts. 1.525 – 1.532)…

1854.º). Quanto aos impedimentos: Temos aqui dois casamentos a analisar: a) Casamento de D e E em Maio de 2000: Sendo D e E afins no 2.º grau da linha colateral, poderiam contrair casamento (art. 1602.º, al. c), pela negativa). b) Casamento de D e H em Junho de 2002: D e H são parentes (3.º grau da linha colateral) e afins (2.º grau da linha recta), não podendo por isso contrair casamento – existência de impedimentos dirimentes relativos (arts. 1602.º al. c)) e impedimentos…

felicidade de cada um de seus membros, de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana pela valorização de cada um de seus integrantes como ser humano único e insubstituível. MODALIDADES DE FAMÍLIA A FAMÍLIA MATRIMONIAL A família matrimonial é a família constituída pelos laços matrimoniais monogâmicos, tradicionalmente, difundida no ocidente. Ao contrário do que se verificava durante a vigência das Constituições brasileiras anteriores, a Carta de 1.988 consagrou a igualdade entre o…

legalmente presumidos. Ilegítimos => os que não procediam de justas núpcias, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. Distinguiam-se os ilegítimos em: 1 - Naturais => os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. 2 - Espúrios => aqueles que descendiam de pessoas impedidas de casar por parentesco, afinidade ou casamento subsistente. Adulterinos. Incestuosos (até 1989 não podiam ser reconhecidos). Em 1941…