Impedimentos Matrimoniais Exercicios

nas regras da filiação decorrente do casamento e da filiação decorrente de relações extraconjugais. FILHO, POR FORÇA DO COMANDO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE FILIAÇÃO, É FILHO E POUCO IMPORTA SUA ORIGEM. Todos os filhos havidos fora da relação matrimonial eram tidos como inexistentes, num ato atentatório à dignidade da pessoa humana e extremamente prejudicial à prole, que nada tinha a ver com a conduta de seus pais, mas eram os que verdadeiramente sofriam com as consequências. Com o…

se dissolve com a ruptura do casamento ou da união estável. Neste caso uma pessoa pode se casar ou manter união estável com os irmãos do ex-cônjuge ou ex-companheiro após a dissolução do casamento ou união estável, não havendo neste caso, impedimento matrimonial (art. 1521 II CC). f Grau: distância de gerações é a medida de distância entre os parentes. g Parentesco civil por afinidade: criado por lei e decorre do casamento ou da união estável (art. 1595 CC). Limita-se a linha reta…

consentimento matrimonial que de acordo com o Código e Direito Canônico Titulo VII Art.1057 § 2 : “ O consentimento matrimonial é o ato de vontade pelo qual um homem e uma mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente para constituir matrimonio.” Esse trecho explica que as partes devem tem a vontade de se casar e não casar forçadas, como era o que acontecia anos atrás que os casamentos eram arranjados pelo pais e como em acordo. 3.3 Dos impedimentos…

após as conquistas genéticas vinculadas aos estudos do DNA. Uma vez declarada a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, prioriza-se a família socioafetiva, a não discriminação de filhos, a responsabilidade dos pais quanto ao exercício do poder familiar, e se reconhece o núcleo monoparental como entidade familiar. Verifica-se, desse modo, que os moldes da família brasileira atual são outros bem diferentes dos que já existiram. O valor do afeto é primordial para a…

autorizar o casamento do enfermo mental, essa é uma vedação dada pela lei. Sob pena do casamento ser considerado nulo. 3- IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Estão em 7 incisos do artigo 1521 CC. Impedimentos matrimoniais são circunstâncias que proíbem certo casamento ou que acarretam a nulidade do matrimônio realizado na sua presença. Espécies de impedimentos: Obs: São impedimentos entre “si”, pois com outras pessoas que não sejam as impedidas, eles poderão casar. 1ª = ascendentes e…

abordagem, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando os avanços da lei. No último capítulo será explicado os efeitos e os procedimentos necessários para a adoção de uma criança. A transformação da vida da criança, seus direitos e impedimentos decorrentes da adoção. NOÇÕES SOBRE A ADOÇÃO A adoção surgiu na antiguidade, por motivações religiosas. O culto doméstico, considerado indispensável para que os mortos tivessem…

Certidão de nascimento; · Autorização para dependentes ou ato judicial que a supra- se os pais divergirem quanto ao consentimento, o juiz decidirá (art. 1519/CC); · Declaração de duas testemunhas, parentes ou não, que afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; · Declaração do estado civil e domicílio dos nubentes e dos pais (para publicação de editais em diferentes circunscrições); · Certidão de óbito, registro da sentença de divórcio ou da sentença…

atos que o outro praticar (arts. 1.649 e 1.650 do CC), abusando ou desviando-se do seu poder de administrar (RT, 414/134); podendo, portanto, recorrer à justiça contra a administração ruinosa do seu consorte e obter que ele seja privado do seu exercício. (p. 182) 1.4 Atos que um Cônjuge não pode praticar sem Autorização do outro Em relação aos dos atos individuais, no que versam os arts. 1.642 a 1.645 do CC, apenas generalizaram para o homem e a mulher a prática de atos de…

assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” A Súmula 13 do STF determina que não é possível que uma pessoa nomeie cônjuge, companheiro ou parente na linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para…

proeminência do marido no pátrio poder, assim vejamos: Art. 380 – Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Parágrafo Único: Divergindo os progenitores, quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvada à mãe, o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência. Com o advento da constituição de 1988…