Impedimentos Matrimoniais Exercicios

.....8 2.3 Confronto do código atual com o código revogado.........................................11 3. O Direito Canônico no Brasil...............................................................................12 4. Direito canônico matrimonial...............................................................................19 5. Direito Penal Canônico.........................................................................................21 CONCLUSÃO...............................

decisão do casal no planejamento familiar, cujo Estado só poderá intervir para propiciar recursos educacionais e científicos ao exercício desse direito. O referido princípio encontra respaldo nos artigos 1513, 1565, 1634,1642, 1643 do Código Civil e 226 §7º da Constituição Federal. 3) Quais as espécies de família? A lei reconhece como espécies de família: a) Família matrimonial – decorrente do casamento; b) Família informal – decorrente da união estável; c) Família monoparental –…

Casamento Civil, sob o nº. 11909, com sede na Av. Presidente Epitácio Pessoa, nº. 1.145, Bairro dos Estados, CEP: 58.030-000, João Pessoa - Paraíba, Fone: (83) 3244-5404, conforme faz prova a inclusa da inclusa Certidão de Casamento. 3. Do consórcio matrimonial advieram três filhos, a saber: - JESMIEL DE MENEZES em 10 de Abril de 1993, hoje com 19 anos de idade, - MICAEL CORREIA DE MENEZES, EM 21 DE Junho de 1995, com 17 anos de idade e por fim - MISAEL CORREIA DE MENEZES,…

Berenice Dias ensina que o Código Civil de 1916 seguiu um modelo patriarcal assegurava o pátrio poder exclusivamente ao marido, como cabeça do casal, como chefe da sociedade conjugal. Na falta ou impedimento do pai é que a chefia da sociedade conjugal passava à mulher e, somente assim, assumia ela o exercício do poder familiar com relação aos filhos . Esse poder pertencia exclusivamente ao pai e somente na falta deste, passava a mulher, que passava então a exercer o poder familiar…

FICHA DE EXERCICIO Nº 1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) De que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida…

possibilidade de ocorre em cartório, desde que no casamento não haja menores de idade já que isso só é possível se na relação que esta sendo terminada não houver filhos menores. - Emenda Constitucional nº 66/2010 – determinou que o vinculo matrimonial se extingue com o divórcio sem a separação por 1 ano e após um ano requerer o divórcio, nem mesmo o divórcio direto com a separação de fato por 2 anos e a declaração de duas testemunhas e a alegação de culpa. Art. 1º O § 6º do…

dos elementos pessoais da adoção bem como as condições particulares requeridas para poder adotar. Este instituto tinha o caráter de ato jurídico e por isso para ser validado necessitava que fosse realizado por quem se encontrava no pleno gozo e exercício dos direitos civis. O requerimento poderia ser realizado tanto pela mulher quanto pelo homem, em razão da filiação ser tanto paterna quanto materna. Neste ordenamento jurídico, a adoção era vista como negócio bilateral e solene, tendo, portanto

prescreve toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independente de idade, credo, raça. Pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício pela intercorrência de seu fator genérico como tempo, (maioridade ou menoridade) de uma insuficiência somatória (deficiência mental) denominando os incapazes. A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o principio que “a capacidade é a regra e…

relações matrimoniais (cf. Luiz Edson Fachin, Elementos críticos do direito de família: curso de direito civil, Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 15; e Zeno Veloso, Direito brasileiro da filiação e paternidade, São Paulo, Malheiros Ed., 1997, p. 7-1 1). • No Código Civil anterior, classificava-se a filiação em legítima (resultante de casamento) e ilegítima (oriunda de relação extramatrimonial), sendo esta última natural (decorrente de relação extramatrimonial entre pessoas sem…

multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) C)-Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009). Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar,…