Impedimentos Matrimoniais Exercicios

................... 4.3 Banco de sêmen..................................................................................... 43 44 5 QUESTÕES JURÍDICAS.............................................................. 55 51 52 5.1 Impedimentos......................................................................................... 55 5.2 Paternidade e maternidade (ação investigatória de paternidade)..... 59 6 CONCLUSÃO.............................................................

casamento, sem qualquer qualificação. Além disso, o Art. 227, §62, da atual Constituição da República veda as designações discriminatórias no âmbito da filiação, atribuindo iguais direitos e qualificações aos filhos, oriundos ou não da relação matrimonial. Assim, não pode mais haver na família a qualificação de legítima ou ilegítima. A família tanto pode ser constituída pelo casamento como pela união estável; ou, ainda por um dos genitores e sua prole (a propósito da modificação operada…

aparatosa de pequenas cortes independentes e agrícolas” segundo o historiador Pedro Calmon. As famílias aristocratas rurais, no período colonial, tinham internamente, na casa-grande, como poder, as características do sistema matriarcal, através do exercício da chefia pela mulher do proprietário do engenho ou do grande latifúndio. Era a senhora, ou para o grande contingente de escravos domésticos, as amas-de-leite e as mucamas, que os comandavam nos serviços caseiros, mandando, ensinando…

questão e que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável como núcleo familiar, não há a sua caracterização quando existente impedimento para o casamento, sendo que, o estado civil de casado apenas deixa de ser óbice quando comprovada a separação de fato do casal, ou seja, quando não houver mais comunhão de vida. Portanto, no caso da presença de impedimento matrimonial, que não seja a separação de fato ou separação judicial, a relação deve ser configurada como concubinato (CC,…

de normas que disciplinam o casamento, a união estável, o parentesco, a adoção, filiação, guarda, tutela, curatela, as políticas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso e todos os efeitos que destes institutos resultam". - conteúdo: D. matrimonial, convivencial, parental e assistencial. - natureza jurídica: Ramo do D. privado, mas contém normas de ordem pública. D. personalíssimo e extra-patrimonial. "A maioria dos preceitos de Direito de família é composta de normas…

condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-se a criança ou o adolescente do vínculo paterno, materno ou de parentes, exceto os impedimentos matrimoniais (ECA, art. 41). Desse modo, não se formula entre eles, parentes do adotante com o adotado, qualquer impedimento para o casamento, salvo do adotante com o cônjuge do adotado, e o do adotado com o cônjuge do adotante, ou o do adotado com o filho superveniente do adotante (CC art. 183…

que atestem conhecer os nubentes e afirmem não existir impedimento ................................................ 2.2.4. Declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos 2.2.5. Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio .................................................................. Capítulo II – DOS IMPEDIMENTOS…

dos filhos; V- Respeito e consideração mútuos. O dever moral e jurídico de fidelidade recíproca, consiste o caráter monogâmico do casamento admitido pela nossa sociedade, pois o casamento constitui um dos alicerces da vida conjugal e da família matrimonial. A fidelidade consiste em abster-se cada consorte de ter relações sexuais com terceiros, sendo restrito a liberdade sexual para o casamento. Washington de Barros Monteiro, nos ensina que; “ esse dever de fidelidade perdura enquanto…

humana vem abarcar todo o ordenamento jurídico garantindo assim uma sociedade justa e digna, sendo assim a importância é primordial para introdução do eca e do estatuto do idoso. 5) A suspensão do poder familiar impede por período temporário o exercício do poder familiar. Já a perda é uma forma mais danosa, uma modalidade mais grave de destituição, e leva a sua extinção, o termino definitivo do poder de família. 6) A adoção é um ato jurídico pelo qual se estabelece uma relação de…

prazo penal conta o dia do começo e exclui o último. 2. Personalíssima: somente a vítima pode oferecer a queixa. Se a vítima morrer ocorre a extinção da punibilidade (hoje, só ocorre no crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento matrimonial, art. 236 do CP). 3. Subsidiária da pública: se o MP perde o prazo para oferecer a denúncia (5 dias – preso / 15 dias – solto), a vítima pode oferecer a queixa (06 meses a contar da inércia do MP) subsidiária. Previsão…