Impedimentos Matrimoniais Exercicios

constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável advém de uma convivência pública, contínua e duradoura de pessoas que vivem ou não sob o mesmo teto, entre pessoas livres e desimpedidas, ou seja, ambos não são comprometidos por deveres matrimoniais. Portanto,…

favorável ao reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, fundamenta-se na lógica de que a expressão "o homem e a mulher" não possuiria o condão de impedir o casamento entre um par do mesmo sexo. Afirma-se que os impedimentos matrimoniais são as proibições expressamente elencadas pelo CC, no art. 1.521, ou em outros dispositivos esparsos que determinam a anulabilidade ou nulidade do casamento civil. Assevera-se que a referência a homem e mulher indica apenas…

configurar contraprestação do donatário pela vantagem auferida) - Unilateral (somente o doador tem obrigações. Será bilateral se for onerado com encargo) - Pré-estimado (o objeto da doação é sempre conhecido desde do momento da celebração, não havendo impedimentos quanto a ser aleatório, como no caso da doação da próxima safra a ser colhida pelo doador) - Intuitu personae (realizado em função da pessoa do donatário) Espécies: a) Pura – nada é exigido do donatário, que recebe o bem…

características/ adjetivos - sociais, educacionais, emocionais, econômicos – não é o econômico que dita às regras.  Tendência: Guarda Compartilhada - quando um detém a guarda, os dois pais continuam com o poder familiar, só a guarda é de um, ou seja, o exercício. Quando há guarda compartilhada, os dois têm poder e guarda. Ou seja, decidem absolutamente tudo a respeito do desenvolvimento e destino daquela criança. – decisão compartilhada. Encerra-se a primeira parte da aula com um texto…

direito, pois este vai dizer quem é que merece a proteção do direito de família. b- Sentido restrito: comunidade de pessoas composta pelos pais e seus filhos que se aproxima muito do conceito bíblico de família. Famílias Constitucionalizadas: a- Matrimonial – CF art 226, paragrafo 1e 2: casamento – negocio jurídico formal, decorre da união entre duas pessoas. b- Convivencial – CF, art 226, paragrafo 3: decorre da união estável – casamento de fato, convivência publica duradoura e…

uma coletividade. No que tange ao conceito de justiça, a história também nos legou diversos sentidos, alguns dos quais parecem essenciais: a) Platão cuidou de definir o justo, e assim o coloca como uma aceitação e o empenho de cada cidadão no exercício da função que lhe é atribuída dentro do Estado, tendo em vista a construção de uma cidade feliz. Essa função seria definida de acordo com a virtude de cada cidadão, ou seja, aos da coragem a guarda da cidade, aos da temperança o…

casos de acidentes de trabalho ou de morte; i) regulamentação do exercício de todas as profissões; j) reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho. (...) Além disso, tratando-se de direitos sociais, a Constituição de 1934 tinha um Título que cuidava da Família, da Educação e da Cultura. Reconheceu, juridicamente, o casamento religioso, além de considerar indissolúvel o liame matrimonial, conforme o art. 146, textualmente: Art. 146 - O casamento…

constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável advém de uma convivência pública, contínua e duradoura de pessoas que vivem ou não sob o mesmo teto, entre pessoas livres e desimpedidas, ou seja, ambos não são comprometidos por deveres matrimoniais. Portanto, vivem…

Família Aula 2 IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união…

diferentes, forma solene, indissolúvel (em princípio). 2. União Estável - Família natural regulada por lei – sexos diferentes, período prolongado e contínuo, conhecimento público. 3. Relação Monoparental – Genitores e seus descendentes sem vínculo matrimonial. 4. Adoção – Família adotiva – relação entre adotante e adotado. Família Natural Ilegítima – são aquelas não regulamentadas por lei, exemplo: concubinato. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Parentesco Parentesco – Relação…