Impedimentos Matrimoniais Exercicios

Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, por não ser raro o número de vezes que o profissional se depara com pais insistindo, por exemplo, que o seu cônjuge não deve ficar com a guarda dos filhos por não ter cumprido com os deveres matrimoniais. Em casos como esse é imperativo conhecer a lei, mesmo que seja para informar às partes quando suas concepções não encontrarem respaldo na lei. A prática do psicólogo é como considerou Foucault, mais de promoção à cura, à correção e…

108. Fica, em todo o caso, salvo aos contraentes observar, antes ou depois do casamento civil, as formalidades e cerimônias prescriptas para celebração do matrimônio pela religião deles. Art. 109. Desta mesma data por diante todas as causas matrimoniais ficarão competindo exclusivamente à jurisdição civil. Nesta lei é que fala primeira vez se fala em divórcio. Até 1934 o casamento canônico não teve nenhum valor jurídico. O povo vivia com duas realidades: a do casamento civil e o religioso

desse poder, será nula. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, já que o poder familiar é múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício. É, ainda, imprescritível, no sentido de que dele o genitor não decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perdê-lo na forma e nos casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a…

são as modificações incrementadas ao tema. Casamento Nulo. Código Civil de 19 O artigo 207 e 208 do Código Civil dispõem, respectivamente, que será nulo o casamento contraído com infração de qualquer impedimento absolutamente dirimente e aquele celebrado perante autoridade incompetente. Os impedimentos públicos ou absolutamente dirimentes, que acarretam a nulidade do casamento, são aqueles previstos nos incisos I a VIII do artigo 183 do código civil. Dessa forma, será nulo o casamento…

pois este tem o poder de mando e a prole, o dever de obediência. Etapa 1, passo 2 A hipótese-padrão é a da família na qual o pai e a mãe estão vivos e unidos pelo enlace matrimonial ou pela união estável, sendo ambos plenamente capazes. Sendo seu exercício exercido por ambos os cônjuges ou conviventes, embora na falta ou impedimento de um deles passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Em contra partida pode ocorre situações anormais; que não gera a perca do poder familiar, mas a…

Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da sociedade conjugal, só será dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, não dissolve o casamento, permanecendo o vínculo matrimonial e seus efeitos decorrentes. § 1o - O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. Morte: A morte de um dos cônjuges…

hierárquica e orgânica da Igreja, estabelecidos pelo seu Divino Fun- Constituição Apostólica “Sacrae Disciplinae Leges” XI dador ou baseados na tradição apostólica ou na mais antiga tradição, e ainda as principais normas referentes ao exercício do tríplice múnus confiado à própria Igreja, deve o Código definir também as regras e as normas de comportamento. Um instrumento, como é o Código, corresponde totalmente à natureza da Igreja, sobretudo como é proposta pelo magistério…

Morte presumida sem decretação de ausência e o retorno do cônjuge: efeitos jurídicos matrimoniais Amanda Cristina Freitas Pereira1 Sumário: 1. Introdução - 2. Fim da personalidade jurídica: A morte - 3. A morte presumida sem decretação de ausência e os efeitos jurídicos matrimoniais com o retorno do cônjuge 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O Código Civil Brasileiro no artigo 7°, elenca de forma exaustiva os casos em que pode haver decretação de morte presumida sem declaração

Morte presumida sem decretação de ausência e o retorno do cônjuge: efeitos jurídicos matrimoniais Amanda Cristina Freitas Pereira1 Sumário: 1. Introdução - 2. Fim da personalidade jurídica: A morte - 3. A morte presumida sem decretação de ausência e os efeitos jurídicos matrimoniais com o retorno do cônjuge 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O Código Civil Brasileiro no artigo 7°, elenca de forma exaustiva os casos em que pode haver decretação de morte presumida sem declaração

casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente, a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 226,§ 3 º, estabeleceu apenas uma proteção ao concubinato, face ao crescente número de incidência das uniões livres, desconstituídas do vínculo matrimonial, mas vistas como entidade familiar. Essa proteção não significa que a união estável (situação de fato) foi igualada ao casamento (ato jurídico), pois a Constituição, mesmo que implicitamente, realçou a superioridade do casamento…