Impedimentos Matrimoniais Exercicios

07 4.6 Princípio da liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar.................................07 5 ESPÉCIES DE FAMÍLIA...................................................................................................07 5.1 Família matrimonial............................................................................................................07 5.2 Família…

para o desenvolvimento de uma personalidade sadia. O estudo aborda a família contemporânea, que foi vítima de muitas transformações ao longo do tempo. Hoje, no mundo moderno, aquele conceito de família que só era formada pelo casamento formal e matrimonial não existe mais, pois o novo Código Civil de 2002 estabelece entre suas inovações um conceito mais amplo de família, mais direitos aos filhos extraconjugais; valorização da mulher; uniões familiares que não são provindas do…

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. COMENTÁRIOS 1 BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. A lei penal pátria tutela a ordem jurídica matrimonial, que tem como princípio a constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO MONOGÂMICO / ORDEM JURÍDICA MATRIMONIAL O resultado normativo do delito é a lesão ao bem jurídico protegido casamento, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico. 2 MODALIDADES…

Inexiste hierarquia entre os dois institutos. União Estável, Concubinato e Sociedade de Fato – Distinções Necessárias Elementos caracterizados da união estável Animo de constituir família, estabilidade, publicidade, continuidade, ausência de impedimentos matrimoniais, diversidade de sexos. UNIÃO ESTÁVEL Enfoque histórico e jurisprudencial CC/16 Súmulas: 380 e 382 Jurisprudências: direito a uma indenização e à inventariança Lei 8.971/94 Lei 9.278/96 A união estável putativa e a…

situação repousa no artigo 41, parágrafo 1º do E.C.A.” [10] Art 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Parágrafo 1º. Se um dos cônjuge ou concubino adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. Frente ao que foi…

aplicação dos dispositivos do ECA – que passa a ser o paradigma para a adoção, no que cabível, às adoções de maiores de idade  Adoção em benefício do adotado (art. 43, ECA)  Nova Família – Ruptura laços anteriores (art. 41 ECA/), salvo impedimentos matrimoniais  Nome (47, §5º ECA)  Efeitos a partir trânsito em julgado, salvo retroação quanto ao falecimento (42,§6º, ECA) Texto Pré-12.010 Texto Pós-12.010 Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença…

Historicamente, ao lado do casamento, união formal, era possível se identificar duas espécies de uniões informais: o concubinato impuro, que caracterizava uma relação em que um dos componentes (ou ambos) possuía impedimento para o casamento e o concubinato puro, em que ambos não possuíam impedimento para o casamento. Esta segunda espécie deu origem à união estável. O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal ambos são entidades familiares constantes do rol do art.…

processo de conhecimento denomina-se autor e réu / Requerente e Requerido; no processo de execução denomina-se exeqüente e executado; na reconvenção denomina-se reconvinte e reconvindo, etc. De acordo com o art. 7º do C.P.C., toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. A capacidade jurídica ou capacidade de direito é a apti-dão que a pessoa tem de gozar de seus direitos e de assumir obrigações.O homem adquire essa personalidade desde o…

passam a ser genitores do infante em tela, sem qualquer distinção com uma eventual filiação genética, como estabelece o artigo 41 da Lei 8.069/90, que prevê até mesmo a desvinculação do Adotado com os pais e parentes, salvo no concernente aos impedimentos matrimoniais. Aliás, no particular, a Carta Magna deste País, no seu artigo 227, parágrafo 6º, consagra o aludido Princípio da Igualdade entre a filiação biológica e a filiação adotiva, estabelecendo que “os filhos havidos…