Impedimentos Matrimoniais Exercicios

vincula a produção de efeitos da sentença do divórcio ao seu registro no Registro Público Competente, contudo, exige que o divorciado instrua o processo de habilitação a novo casamento com certidão do registro de sentença do divórcio. O vínculo matrimonial desconstitui-se pela sentença transitada em julgado, registro terá apenas efeitos colaterais. Oficial do registro civil exigirá prova do registro da sentença, no processo de habilitação, para fins administrativos – ou seja, para…

ATENÇÃO: A PROFESSORA NÃO CONFERIU AS QUESTÕES ABAIXO, QUALQUER ERRO OU DÚVIDA, FAVOR COMUNICAR A PROFESSORA. EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) 1) (XI Concurso TRF 1a Região_2005) - Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas: I) Com o advento da constituição Federal de 1988, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes. II) O poder familiar, instituído no código civil de…

(dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, nas hipóteses permitidas pelo art. 5º, par. único, do CC, não desvirtua sua condição de adolescentes nem os coloca alheios à aplicação das normas de proteção previstas no ECA, ressalvadas aquelas relativas ao exercício do poder familiar, que cessa pleno iure com a plena capacidade civil. Hipóteses de aplicação excepcional do ECA a pessoas de idade superior a 18 anos: a) adoção: art. 40, do ECA (vide arts. 4º, par. único, alínea…

assunto alusivo à Emenda Constitucional n.º 66, e toda a gama de efeitos que esta inovação constitucional trará para o divórcio em nossa nação, com destaque para o fim da separação jurídica e dos requisitos temporais para se buscar a dissolução matrimonial. Este trabalho terá como principal técnica de estudo e composição a pesquisa qualitativa do tipo descritiva e documental como a análise textos doutrinários, legislação e jurisprudência. Utilizar-se-á na abordagem do tema,…

categoria legal insere-se com caráter de obrigatoriedade o regime de separação de bens nas hipóteses previstas no CC de 1916 no art. 183, incisos XI e XVI e, reprisados no art. Art.1521 e 1.523 do Novo Código Civil Brasileiro. O regime de bens matrimonial se submete a três princípios básicos: a irrevogabilidade ou imutabilidade, a variedade de regimes e a livre estipulação ou a liberdade. Ademais, o novo Código traz como destaque neste Capítulo, a incomunicabilidade dos aqüestos nos…

social. O legislador infraconstitucional precisa ser fiel ao tratamento isonômico assegurado pela Constituição Federal, não podendo estabelecer diferenciações ou revelar preferências. 7. EIXOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS: * Direito Matrimonial: regula a relação entre as pessoas, as relações de parentesco. * Direito Parental: regula a relação entre filhos adotivos, sogros, sogras, etc. * Direito Protetivo ou Assistencial: regula as relações da guarda, adoção, tutela,…

adotado de, pelo menos, um ano, salvo se o adotado fosse recém-nascido. Não se permitia aos solteiros, estrangeiros, viúvos ou separados adotar. A adoção plena extinguia todos os vínculos do adotado com a sua família biológica, mantendo-se os impedimentos matrimoniais. Com a introdução do Código de Menores observa-se uma importante evolução ao tratamento do tema da adoção. Pode-se dizer que pela primeira vez o legislador deixou de proteger a figura dos adotantes que não podiam ter…

CURATELA CAMPINA GRANDE-PB 2013 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Tutela 3. Espécies de Tutela 4. Incapazes de Exercer a Tutela 5. Escusa de Tutores 6. Exercício da Tutela 7. Cessação da Tutela 8. Curatela 9. Espécies de Curatela 10. Exercício da Curatela 11. Cessação da Curatela 12. Conclusão 13. Bibliografia INTRODUÇÃO Tutela e Curatela são os dois institutos a que recorrem os…

convenientemente intitulada de Constituição Cidadã. O preâmbulo reflete fielmente essa pretensão: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

A mãe morre de medo de barata O pai vive com medo de ladrão Jogaram inseticida pela casa Botaram um cadeado no portão. Família ê. Família á. Família 1- O parentesco entre os pais. Nenhum, caso gerasse o parentesco criaria um impedimento para o casamento 2- Os avós paternos em relação à neta. 3º grau descendentes, linha reta, consangüíneos 3- Os avós em relação ao pai (considerando serem eles pais da esposa). 1º grau descendente, linha reta, por afinidade 4- Os avós