Impedimentos Matrimoniais Exercicios

que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo. Já a coisa julgada material, traz 1 Art. 495 do CPC: “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”. 10 esse impedimento quanto à rediscussão em outro processo, atribuindo à sentença a força de lei entre as partes2. Nas ações de investigação de paternidade trata-se, como já dito, de coisa julgada material, mas, muitas são as reflexões em relação aos…

1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.1 - Introdução Este curso tem por objetivo trazer noções básicas sobre os requisitos legais para a realização do casamento, bem como as sanções que a lei prevê nos casos de desobediência. O procedimento que antecede o casamento, denominado habilitação, dentre outras, tem a finalidade de verificar a capacidade dos nubentes, e se ambos estão legalmente desimpedidos para contrair núpcias. - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.2 -

destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Art. 53. A criança e o adolescente tem direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho... Art. 54. IV. É dever do Estado assegurar a criança atendimento em creche e pré escola as crianças de 0 a 6 anos. Art. 7. Disciplina que a criança e adolescente tem direito a proteção a…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

pode ser quebrada a qualquer tempo, qualquer que seja sua duração, sem que ao concubino abandonado tenha qualquer direito pelo simples fato do rompimento. Savatier 5 declara que a união livre significa a deliberação de rejeitar o relacionamento matrimonial com o propósito de não assumir compromissos entre os concubinos. Aos poucos, a começar pela legislação previdenciária, a concubina passou a ter mais direitos, sendo estes reconhecidos, tendo a jurisprudência admitido outros, tal…

pode ter duas mulheres, tem que ter duas casas, e tratar ambas do mesmo modo. Caso contrário irá sofrer sérias consequências. Em geral, o homem manda e comanda. Também foram alteradas as leis (de 1959) que legislavam sobre as uniões matrimoniais, revogando ou modificando algumas disposições, como a isenção dada aos membros do movimento Ibadi e o mínimo de idade para o casamento. O Código da Família é uma compilação do projeto de Marcel Morad (Droit Musulman Algerien) e de…

encaminhou para a exigência de alteração desse quadro normativo, uma vez que até então os nubentes encontravam-se em verdadeira tolhida de manifestação de vontade, conduzidos sempre e, muitas vezes sem sequer tomar conhecimento, a um regime matrimonial não desejado ou consensado entre o casal. Com o advento da Súmula 3877 do Supremo Tribunal Federal a questão veio à tona, pois o enunciando afirma que no regime da separação legal de bens comunicam-se os aquestos. Sobre este tema,…

Estado em seu artigo 22615. 10 SANTOS, Luiz Felipe Brasil. União estável, concubinato e sociedade de fato: uma distinção necessária. p. 229. 11 Concubinato puro é aquele efetivado entre pessoas de sexos diferentes, de forma estável, livre e sem impedimento legal. (...) é a união fiel com dedicação recíproca do casal, que mantém, entre si, laços íntimos de forma notória, por um longo período de tempo. (...) se caracteriza, ainda, pela assistência mútua dos filhos comuns, com presumida…

solene. Deve ser obedecida a celebração. A autoridade que celebra o casamento é o Juiz de Casamentos, que é uma pessoa nomeada pelo Poder Executivo para desempenhar essa função. Da Capacidade para o casamento □ Diferença de incapacidade e impedimento □ Arts. 1.517 a 1.520 CC □ Capacidade patrimonial: - Idade mínima – 16 anos; - Loucura; - Existência de outro casamento; - Prazo de viuvez. Suprimento Judicial da idade □ Art.…