Impedimentos Matrimoniais Exercicios

Situações jurídicas: situações da vida social que são objecto de regulação por normas jurídicas. Direito Objetivo vs Direito Subjetivo Direito: Conjunto de normas obrigatórias que numa sociedade regulam conflitos e o processo do exercicio de transmissão do poder. Direito Objetivo: aquele que está contido em normas jurídicas, aplicando-se a todas as situações que cabem na sua previsão. Aqui direito significa “norma”de agir ou conjunto de regras de conduta dirigidas aos…

vem a ser o débito conjugal no mundo contemporâneo. Este é uma denominação criada no Direito Canônico, cujo objetivo era disciplinar as relações sexuais havidas entre os cônjuges. Ou seja, era uma forma de legalizar e disciplinar um dos deveres matrimoniais, qual seja, o dever de coabitação. Sabemos que o dever de coabitação significa a vida em comum, no lar conjugal. Uma série de outras alternativas foi construída a partir disso, como, por exemplo, a vida sexual em comum do casal.…

| | |No caso de desobediência à norma Imperativa ou cogente, o ato não tem validade jurídica, com, por exemplo,| | |o casamento realizado com transgressão dos impedimentos matrimoniais; o testamento que exclui da herança | | |dos herdeiros necessários; o contrato sobre herança de pessoa viva (pacto corvino); os atos praticados | | |pelos absolutamente

trata dos relativamente incapazes. A importância dos dispositivos acima citados para os portadores de necessidades especiais diz respeito à questão da interdição. Esta é processo judicial através do qual o considerado incapaz estará privado do exercício de determinados atos jurídicos e sujeito ao instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em…

direitos subjetivos formados sob a égide da norma anterior, preservando assim os direitos legítimos de seus titulares. § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem norma ou fato posterior possam…

dos direitos, o direito civil, está inserido essencialmente na Constituição de 1988 (atividade negocial, família, sucessões, propriedade). Se fosse esse o critério, então inexistiria direito privado. Independentemente do grau de intervenção estatal, se o exercício do direito se dá por particular em face de outro particular, ou quando o Estado se relaciona paritariamente com o particular sem se valer de seu império, então o direito é privado. Em suma, para fazer sentido, a publicização…

direitos, o direito civil, está inserido essencialmente na Constituição de 1988 (atividade negocial, família, sucessões, propriedade). Se fosse esse o critério, então inexistiria direito privado. Independentemente do grau de intervenção estatal, se o exercício do direito se dá por particular em face de outro particular, ou quando o Estado se relaciona paritariamente com o particular sem se valer de seu império, então o direito é privado. Em suma, para fazer sentido, a publicização deve…

Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e a dignidade, basicamente; passou, então, o portador de deficiência a gozar de um "status" nunca antes experimentado em nosso ordenamento, de forma tal que a sociedade passou a trabalhar o pensamento de que…

FUNDAMENTAIS; PROBLEMAS E TEMAS RELEVANTES; FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CONSTITUCIONAIS .CASAMENTO .CAPACIDADE .IMPEDIMENTOS .CAUSAS SUSPENSIVAS .PROCESSO DE HABILITAÇÃO .CELEBRAÇÃO E PROVAS DO CASAMENTO .EFICÁCIA DO CASAMENTO .DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL .PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .RELAÇÕES DE PARENTESCO .FILIAÇÃO .RECONHECIMENTO DOS FILHOS .ADOÇÃO .PODER FAMILIAR: EXERCÍCIO, SUSPENSÃO E EXTINÃO . PACTO ANTENUPCIAL .REGIMES DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES: REGIME DE…

reclama para o bem-viver de cada membro da família e da sociedade. Destacando-se a previsão pelo constituinte brasileiro e pelo legislador infraconstitucional da proteção da relação paterno-filial no ordenamento jurídico, garantindo-se o exercício do poder familiar, em igualdade de condições, por ambos os pais, bem como a igualdade entre os filhos, com proibição de qualquer forma de discriminação, ações que refletem de forma contundente a preocupação com os filhos. …