Impedimentos Matrimoniais Exercicios

somente um tutor, entretanto, caso mais de um tutor seja nomeada em disposição testamentária, entende0se que a tutela deve ser atribuída ao primeiro, devendo os outros sucede-lo pela ordem de nomeação, em casos de morte, incapacidade, escusa ou outro impedimento legal. A tutela legítima ocorre na falta de tutor nomeado pelos pais, sendo de caráter subsidiário. Em princípio, será acolhido o tutor, na ordem estabelecida pelo art 1731 do Código Civil. Sendo que, em falta de tutor nomeado…

fracos. O referido codex regulava a família constituída pelo matrimônio, sem admitir outras formas de sua constituição e, também, a dissolução do vínculo conjugal. O Estado tratava discriminatoriamente os vínculos havidos sem a celebração matrimonial, assim como os filhos frutos dessas relações, de forma a punir e negar a existência de qualquer direito a esses, pois, até então, só era considerada família aquela constituída pelo matrimônio, tendo por regime legal o da comunhão…

COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa relação frequente de modo clandestino), são os popularmente conhecidos como amantes, e na união estável, são os parceiros, companheiros ou conviventes.…

("Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido: III. Usar das ações judiciais a que derem lugar"), não se há de pensar em simples legitimatio ad processum: é titular da ação de direito material e entra em juízo em nome próprio. 2. Lei e exercício de direito alheio em nome próprio Só a lei pode dizer que B tem legitimação para, no próprio nome, pleitear a favor de direito de C, que está sendo negado por A. As vezes, a lei leva em consideração circunstâncias estranhas ao…

Por exemplo, a herança da viúva obriga a viúva a casar com um dos irmãos do falecido marido, tal arranjo é chamado levirato. TIPOS DE CASAMENTO Casamento civil A sociedade cria diversas expressões para classificar os diversos tipos de relações matrimoniais existentes. As mais comuns são: * Casamento aberto (ou liberal) - em que é permitido aos cônjuges ter outros parceiros sexuais por consentimento mútuo * Casamento branco ou celibatário - sem relações sexuais * Casamento…

GABARITO DOS EXERCÍCIOS – SEMANA 01 A 10 SEMANA 01 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que…

direitos subjetivos formados sob a égide da norma anterior, preservando assim os direitos legítimos de seus titulares. § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem norma ou fato posterior possam alterar…

descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a família. 2 CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 do CP; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 do CP; Conhecimento prévio de impedimento Art. 237 do CP; Simulação de autoridade para celebração de casamento Art. 238 do CP; Simulação de casamento Art. 239 do CP. 2.1 Bigamia A bigamia consiste como disposto no Código…

SUMÁRIO Introdução 10 Capitulo I 12 1.0 A EVOLUÇÃO DO INSTITUTO FAMILIAR 12 1.1 A FAMÍLIA NO SÉCULO XX (CÓDIGO CIVIL DE 1916) 13 1.2 A FAMÍLIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13 1.3 O DESDOBRAMENTO DAS ESPÉCIES DE FAMÍLIA 15 1.3.1 FAMÍLIA MATRIMONIAL 15 1.3.2 DO CONCUBINATO E DA UNIÃO ESTÁVEL 16 1.3.3 FAMÍLIA MONOPARENTAL 17 1.3.4 DA FAMÍLIA ANAPARENTAL 18 1.3.5 FAMÍLIA EUDEMONISTA 18 1.3.6 FAMÍLIA MOSAICA OU RECONSTITUIDA 18 1.4 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO…

entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Se um dos cônjuges ou concubino adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. A adoção depende do consentimento dos pais…