Impedimentos Matrimoniais Exercicios

Conforme o entendimento da professora Maria Helena Diniz (2002, p. 322/329) para que se configure a união estável, é mister a presença de elementos essenciais tais como: 1) diversidade de sexo; 2) ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes; 3) notoriedade das afeições recíprocas, afirmando não se ter união estável se os encontros forem furtivos ou secretos, embora haja prática reiterada de relações sexuais; 4) honorabilidade, reclamando uma…

qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele inscrito no Registro Civil. O registro será gratuito e obrigatório. A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais atinentes…

magistério de Maria Helena Diniz, a união estável caracteriza-se pela: Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação”35. Não obstante a ausência de formalismo para a constituição da união estável, ao contrário do casamento, a partir do conceito…

O exercício da autoridade parental de pais socioafetivos nas famílias reconstituídas Autora: Denize Aparecida Fontana1 Resumo: A contemporaneidade tem sido caracterizada por significativas mudanças sociais que refletem diretamente no âmbito das relações familiares. Sabe-se que a família nuclear patriarcal consagrada tradicionalmente pelo casamento e por muito tempo reconhecida pelo ordenamento jurídico como o único modelo de família, atualmente, convive com tipos alternativos de…

(6AN) D - 601 D - 501 80h 6º sem. 1º/2015 Ementa Família: transformações e ruptura. O sistema patrilinear. Raízes históricas e sociológicas do sistema do Código Civil brasileiro. As reformas contemporâneas. Tendências. Direito de Família. Direito matrimonial; direito parental; direito assistencial. Alimentos. ‘Comunidade de sangue’ e ‘Comunidade de afeto’. Filiação. Situação jurídica da mulher. União conjugal e união estável. Parentesco. Tutela. Curatela. Tutela do patrimônio.…

Civil, não há mais que se fazer tal discriminação, de modo que, para todos os efeitos legais, o filho será simplesmente filho, seja qual for o tipo de relacionamento de seus genitores. A família matrimonial é a que tem por base o casamento, sendo o grupo composto pelos cônjuges e prole; a não-matrimonial é oriunda de relações extraconjugais; e a adotiva se estabelece pela adoção (arts.1.618 a 1.629, CC/2002). Como instituição natural, a família antecede e mesmo prescinde de um estatuto jurídico,

superior a dois anos, como consignado na antiga redação do § 6.º do art. 226, da Constituição da República, e demonstrado que a parte autora não mais pretende manter a união civil, deve ser deferido o pedido de divórcio, vez que inexiste qualquer impedimento legal para o seu decreto. Nesse sentido, eis o seguintes julgados. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - MEDIDA CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - ABANDONO DO LAR - INVIABILIDADE -…

corresponder a um instituto anacrônico, devemos analisar se a sua retirada traz efeitos práticos tão reveladores como se deseja. Considerando que a Emenda Constitucional nº 66/2010 apenas desconstitucionalizou a matéria da dissolução do vínculo matrimonial, conservando-se vigentes os prazos, procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Código Civil de 2002, pois manteve a palavra “pode” em seu texto, a referida Emenda constitui norma meramente declaratória, continuando a depender da…

because it does not respect the feelings, affection, love, care and consideration for the elderly, who have spent their lives fighting for their goals. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DOS REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS 1.1 CONCEITOS 1.2 PRINCÍPIOS 1.3 DAS ESPÉCIES DE REGIMES 1.3.1 Do regime de comunhão universal de bens 1.3.2 Do regime de comunhão parcial de bens 1.3.3 Do regime de comunhão de separação de bens 1.3.4 Do regime de…

31 1.8. Natureza 31 1.9. Conteúdo 33 1.10. Constitucionalização 33 1.11. Direito subjetivo da família 34 2. FAMÍLIAS PLURAIS 37 2.1. Breve justificativa 37 2.2 Família constitucionalizada 38 2.3. Conceito atual de família 39 2.4. Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2…