Impedimentos Matrimoniais Exercicios

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Análise do crime: Sujeito

emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Após audiência do MP, será homologada pelo juiz. 3- O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento? Não se apresentando ninguém para opor impedimento à celebração do casamento, o oficial do cartório deverá certificar aos pretendentes que estão habilitados a casar dentro dos 90 dias imediatos à data em que for extraído o certificado. …

legalmente presumidos. Ilegítimos => os que não procediam de justas núpcias, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. Distinguiam-se os ilegítimos em: 1 - Naturais => os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. 2 - Espúrios => aqueles que descendiam de pessoas impedidas de casar por parentesco, afinidade ou casamento subsistente. Adulterinos. Incestuosos (até 1989 não podiam ser reconhecidos). Em 1941…

Segundo Van Verter, o casamento traduz uma união de pessoas, em comunhão plena de vida, com objetivo de constituir uma família. Trata-se de uma entidade formal, disciplinada a partir do Art. 1511 do CC e que, além de constituir o denominado vínculo matrimonial, altera o Estado Civil dos seus cônjuges. Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Qual a natureza jurídica do casamento? R: Duas correntes: Corrente…

aliená-lo; b) o direito de usufruto é impenhorável, mas seu exercício pode ser penhorado; c) é direito personalíssimo, intransmissível e temporário. O beneficiário (usufrutuário) tem direito a posse, ao uso e administração, além da percepção dos rendimentos decorrentes do bem objeto do usufruto. O usufrutuário tem o dever de valer das ações possessórias para defender o bem, no entanto, não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. No entanto,…

Diniz "o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias" A conceituação de divórcio e de separação judicial são muito semelhantes, mas se diferenciam quando analisamos de modo específico. Enquanto na separação judicial, embora separados de corpos ainda subsiste o vínculo matrimonial, o divórcio promove a cessação definitiva do casamento, e assim põe termo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS E O IMPEDIMENTO ÀS UNIÕES DÚPLICES. ALEX FRANCISCO NOLLI Itajaí (SC), novembro de 2008. II UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS E O IMPEDIMENTO ÀS UNIÕES DÚPLICES. ALEX FRANCISCO NOLLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

acontecimentos sociais, passando a admitir mutações conforme a evolução histórica redefine novas conjunturas ideológicas, filosóficas, sociológicas. Certo é que o modelo clássico de família, patriarcal, hierarquizado, propunha-se a perenizar o enlace matrimonial, suprimindo a felicidade pessoal em proteção máxima à permanência do casamento com vistas a assegurar o patrimônio constituído na constância do enlace, perfil desenhado no ápice da Revolução Industrial. Ou seja, a família…

leges, promulgada a 25 de Janeiro de 1983, voltou a chamar a atenção de todos para o facto de que a Igreja, enquanto comunidade espiritual e visível e ao mesmo tempo ordenada hierarquicamente, tem necessidade de normas jurídicas "a fim de que o exercício das funções que lhe foram confiadas por Deus, especialmente a do sagrado poder e da administração dos sacramentos, possa ser adequadamente organizado". Em tais normas, é necessário que resplandeça sempre, por um lado, a unidade da…

tanto aos católicos (latinos ou orientais) quanto aos pré-calcedonianos (Estudos da CNBB nº 21 - Guia Ecumênico). Igrejas Autocéfalas: São igrejas independentes, não colocadas sob jurisdição de uma Igreja-mãe ou Patriarcado. São autônomas para o exercício da própria autoridade e escolha de seus chefes. São aptas para eleger seu próprio primaz (patriarca ou arcebispo). Se governam autonomamente. São detentoras de completa independência administrativa e de grande autonomia doutrinal.…